(DOC. VP 872.3668.7298.6271)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, entretanto, sem danos morais, ante aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Irresignação do autor. Exclusão de apontamentos antes do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes. Danos Morais concedidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora de acordo com Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da Súmula 362/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sentença reformada. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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