(DOC. VP 816.9495.6814.3715)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos em desfavor da autora e determinar a restituição dos valores descontados; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia em apelação a majoração do valor da indenização para R$15.000,00, a alteração do termo inici

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