(DOC. VP 241.2021.1236.9443)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Exposição a pesticidas sem a utilização de epi. Procedência do pedido. Tema 1. 023/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sua exposição a pesticidas sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Esta Corte Superior, em 01/2/2021, no julgamento dos

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