(DOC. VP 629.8331.9439.4709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

1. Não configurada a prescrição quanto ao pedido indenizatório, visto que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 2. Não incide ao caso o alegado prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil para para postular a anulação de negócio jurídico firmado por erro, pelos mesmos fundamentos da prescrição.  3. Caso em que não restou evidenciada a regularidade da AQUISIÇÃO DE CARTÃO D

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