(DOC. VP 465.7526.2370.8031)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇAO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de nã

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