(DOC. VP 685.9378.7845.1735)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC/2015, art. 1.022, I - Considerando que a incidência do CPC/2015, art. 85, §2º, sobre o proveito econômico obtido pelo embargante não gera montante irrisório, conclui-se que não é cabível a apreciação equitativa - Termo inicial dos juros sobre a indenização arbitrada - Responsabilidade extracontratual - Retroação para a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

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