Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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751 - STJ. Proce ssual penal. Embargos de dec laração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar os embargos de declaração interpostos assim como o pedido de penhora formulado. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Ação popular. Declaração de nulidade de Decreto municipal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À ANULAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I -
Conforme dispõe o, II do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II - A pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, bem como os pleitos relativos à devolução em dobro dos valores oriundos da contratação em comento, além de indenização por danos morais, somente é possível, como é de curial sabença, diante da anulação do contrato supostamente firmado sob a alegação de erro de consentimento, haja vista tratar-se de alteração substancial a qual transmuda a própria natureza do negócio em comento. Dessa feita, uma vez declarada a decadência em relação à anulação do pacto, este se convalida, de forma que a improcedência dos demais pedidos é medida de rigor. III - Recurso conhecido e provido.... ()
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755 - TST. Recurso de revista da empresa. Declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. Competência.
«Afirma a empresa que a Corte Regional, declarou, de forma indireta, a nulidade de cláusula de norma coletiva que trata do turno revezamento. Aduz que tanto o juízo originário, quanto o Tribunal Regional não têm competência para isso. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão atinente à competência para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam analisados os pedidos que não foram objeto de apreciação na instância ordinária e, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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756 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. 3. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DEVIDO AO FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS ERRADOS. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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758 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 74/TST, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.
Superado o óbice apontado da decisão agravada, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, conforme autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I. Extrai-se da decisão do Tribunal Regional que a empresa foi declarada revel, pois deixou de apresentar sua defesa no prazo legal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 844 estabelece, nos casos de revelia, uma presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida pelas provas pré-constituídas nos autos ou por aquelas cuja produção venha a ser admitida pelo juiz condutor do processo. No caso, a reclamada somente se manifestou quando o procedimento probatório já havia sido encerrado, deixando precluir o tempo para produzir provas (CPC, art. 349), não se configurando o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução para apresentação de prova oral. E, conforme entendimento expresso na Súmula 74, II, desta Corte, ainda que se possa considerar prova pré-constituída para confronto com a confissão ficta, não há cerceamento de defesa no indeferimento de provas posteriores. Estando a decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide o óbice da Súmula 333/TST, devendo ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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759 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).
«I - Inexistindo qualquer prejuízo às partes, a não observância do procedimento sumário, preceituado pelo inciso I do art. 275 do Código de Ritos, não implica, por si só, na nulidade da sentença vergastada. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES -NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - REVELIA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Nas hipóteses em que a defesa apresenta fundamentação parcialmente desconexa do caso concreto, mas dispõe de tese central impugnando a veracidade dos fatos alegados, não se reconhece a incidência de revelia. ... ()
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762 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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763 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... ()
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764 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita configurado «decisum que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.
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765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto e estelionato. Nulidade da intimação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de pedido de exclusividae de intimação exclusiva em nome de determinado advogado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, existindo mais de um advogado no feito, sem pedido expresso de publicação exclusiva em nome de algum deles, é válida a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais.... ()
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767 - STJ. Administrativo. Nulidade de títulos de domínio. Irregularidade da representação da parte. Indeferimento de pedido de substituição de parte. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, 1973. Determinação de retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de títulos determinou a regularização da representação da parte, indeferindo o pedido de substituição de parte. Deu-se provimento ao agravo de instrumento no Tribunal a quo. ... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
O consumidor induzido a erro, em razão de falha no dever de informações do fornecedor, deve ser reparado pelo ato ilícito sofrido, eis que pertinente a declaração de nulidade do contrato. Segundo os arts. 186 e 927, do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, ainda que moral, deve repara-lo.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação do autor.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Nulidade do título e da arrematação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Prescrição do pedido de nulidade da nota promissória. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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771 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido com base na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial considerando a ausência de impugnação específica do referido óbice, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Por conseguinte, também a r. sentença é nula. Retorno dos autos ao E. Juízo de origem, para a prática dos atos necessários ao normal desenvolvimento do processo. Nego seguimento ao recurso. Apelação NÃO CONHECIDA.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Mandamus indeferido liminarmente. Impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Redação confusa. Indicação de outro ato coator em aclaratórios. 2. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento virtual do habeas corpus em segunda instância. Nulidade. Inocorrência. Impugnação após a sua realização. 3. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória indeferido motivadamente na origem. 4. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese, o writ foi indeferido liminarmente, visto que, em razão da redação confusa e truncada da inicial, depreendeu-se que a decisão impugnada seria aquela cujo pedido liminar foi indeferido na origem. Contudo, em sede de embargos de declaração, a defesa esclareceu o suposto ato coator, bem como seus pedidos, quais sejam: o julgamento virtual de outro writ impetrado na origem à revelia do agravante, excesso de prazo para a formação de culpa e nova análise da manutenção da prisão cautelar. ... ()
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774 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Notícia de não comparecimento em perícia médica. Ausência de intimação do segurado para justificativa ou manifestação. Declaração de preclusão. Pedido julgado improcedente. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgado de ofício. Determinação de retorno dos autos. Recurso prejudicado, com observação.
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775 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para que a Autora/Agravante se abstenha em arcar com o procedimento cirúrgico da Ré/Agravada em razão da omissão de doença preexistente ao preencher a declaração de saúde. Manutenção. Necessidade de comprovação da má-fé, que não pode ser presumida. Documentos contidos nos autos que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
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776 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de penalidades aplicadas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de penalidades aplicadas por descumprimento de Ata de Registros de Preços para aquisição de insumos hospitalares. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DE 2021/1951507 E DETERMINOU QUE RÉ PROMOVESSE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS, SOB PENA DE MULTA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR OReclamante impugnou a elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2021-151507, o qual lhe impôs multa por recuperação de consumo, relativo ao período de 18/09/2020 a 18/03/2021. ... ()
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778 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Declaratória. Pretensão da autora, empresa que comercializa combustível, de declaração de nulidade da autuação administrativa que lhe foi efetuada. Cassação de inscrição estadual. Pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo de cassação de inscrição e determinar-se a manutenção de suas atividades, que é negada em primeiro grau. Agravo interposto contra tal decisão. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Precedentes. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Verifica-se que a parte agravante, quando da oposição dos embargos de declaração, destacou a existência de omissão em relação ao pedido de anulação do ato ordinatório que deixou de intimá-la para se manifestar acerca do laudo de avaliação, entretanto, a decisão judicial que deixou de acolher os embargos em momento algum trata de referido tema, ofendendo diretamente o art. 489, §1º, IV do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Intervenção da União. Ausência de processamento do pedido. Falta de intimação. Nulidade. Caráter voluntário da assistência. Preclusão. Prequestionamento. Competência. Fundamento constitucional. Erro evidente. Terra indígena. Afirmação falsa. Não ocorrência.
«1 - Inexistem os erros tidos pela embargante como evidentes quanto à fundamentação constitucional da competência, à falta de prequestionamento do caráter voluntário da assistência da União e à preclusão da matéria. Hipótese em que a instância de origem resolveu a questão da nulidade do feito sob ótica diversa, relativa à ausência de intimação do ente federado. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia ou ilegalidade não evidenciada. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos. Pedido de publicação em nome de mais de um advogado. Inobservância. Nulidade. Ausência.
«1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na espécie. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Ausência de nulidade da intimação de apenas um dos advogados indicados. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de ambos. Suposta nulidade não arguida no primeiro momento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial dos particulares.
1 - Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Nulidade. Omissão. Existência. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. AÇÃO EM QUE NÃO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há como se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC quando não há pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento. A parte autora na presente ação não pretende a declaração de nulidade do contrato de previdência complementar celebrado com a parte ré, não havendo se falar em decadência com fundamento no citado artigo legal.... ()
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785 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.
«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... ()
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786 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INVÁLIDO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No tocando ao tema « nulidade por negativa de prestação jurisdicional , esta Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por considerar que houve pronunciamento sobre as matérias essenciais ao deslinde da causa. III. Quanto ao tema « pedido de aplicação do princípio da isonomia , esta Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por não vislumbrar ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468, da CLT. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC
e RCC). ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.
Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento da apelação. Pedido de sustentação oral. Matéria não alegada no momento oportuno, preclusão. Questão não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 7/3/2019). ... ()
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790 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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792 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de desfazimento. Equiparação à mora. Alegação de nulidade do pacto. Tema não prequestionado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado foi omisso no tocante à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o tema não pode ser examinado, de qualquer forma, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -
Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Ação com pedidos cumulados de declaração de nulidade de contrato e compensação de danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência do pedido, sob o fundamento de vícios na contratação. Apelação da parte ré. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... ()
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796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... ()
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797 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Ocorrência. Prejuízo presumido. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade.
1 - Na hipótese em exame, inexistem as omissões indicadas nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, visto que foi explicitamente afirmado que a Juíza, ao iniciar os questionamentos e formular a maioria das perguntas, assumiu o protagonismo na inquirição de testemunhas, em patente violação ao CPP, art. 212, sendo presumido o prejuízo sofrido pela defesa. ... ()
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798 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... ()
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799 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade de alteração de contrato social da NEXT Ind. e Com. de Metais Ltda, em relação à autora e condenar aos réus, de forma conjunta, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo do réu Allan Sato. Acolhimento em parte. Objeção processual (ilegitimidade passiva) que se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de danos morais, patente a pertinência subjetiva da pretensão deduzida, pela teoria da asserção. Em relação ao pleito de declaração de nulidade contratual, os elementos de convicção, especialmente a constatação de que o contratante também propôs ação contra o ora apelante, para obter declaração de nulidade do seu ingresso na sociedade NEXT, respaldam o direcionamento do pleito declaratório contra o apelante (ex-sócio da NEXT), em virtude dos desdobramento de atos simulados. A ausência de averbação da alteração contratual mitiga os eventuais efeitos negativos decorrentes do ato simulado. Ausência de dano moral presumido. Sem a publicidade da contratação (registro perante a JUCESP), a apelada não suportou efetivos dissabores, nem abalo concreto à honra objetiva e tampouco restrições à dignidade humana. Dano moral afastado. Sentença ajustada. Recurso provido em parte
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800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE NÚMERO 343703892-4, PORQUE CELEBRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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