Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CÂMARA ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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952 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.
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954 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -
Pretensão do autor de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação aos contratos 595238864, 598534821, 598554864, 600405219,- Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso nos autos que o acesso ao cartão magnético e senha pessoal e intransferível do autor propiciaram a contratação dos referidos empréstimos consignados - Autor que assumiu os riscos inerentes à disponibilização de suas informações pessoais a pessoa de seu convívio familiar - Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira - Caracterização da culpa exclusiva da vítima - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E DA ATA DE ELEIÇÃO - DIREITO ASSOCIATIVO - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS - VALIDADE DE ELEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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959 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituição de tais valores em dobro, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que, todavia, não foi expressamente requerido - Decisão que desrespeitou os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, ao apreciar questões além do requerido na petição inicial - Decisão ultra petita - Nulidade absoluta caracterizada - Reconhecimento de ofício - Possibilidade de anulação apenas da parte excedente - Precedente do STJ - Sentença anulada em parte, de ofício. ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE «ERROR IN PROCEDENDO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
- Ojulgamento da lide sem apreciação de embargos de declaração tempestivamente opostos caracteriza «error in procedendo, ensejando vício processual a justificar a nulidade da sentença. ... ()
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961 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por ausência de provas. Escritura pública de retratação da vítima. Pedido subsidiário de declaração de nulidade dos atos processuais, por deficiência de defesa técnica. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts. 156, «caput, e 386, VII, do CPP, pleiteando sua absolvição por ausência de provas do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, «caput, do CP). Subsidiariamente, o recorrente requer a declaração de nulidade dos atos processuais por alegada violação ao princípio da ampla defesa por suposta deficiência de defesa técnica, invocando os arts. 564, IV, 396, e 396-A do CPP, além dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... ()
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela para a declaração de inexistência de relação societária, anulando-se o registro da ora agravante como ex-sócia da sociedade agravada. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória sequer iniciada. Contraditório ainda não estabelecido, haja vista a ausência de citação da parte contrária, não oportunizando ao d. Juízo «a quo a análise e deliberação para a entrega da prestação jurisdicional. Eventual decisão prolatada pelo presente Órgão Julgador, em sede de cognição sumária, poderia acarretar ulterior nulidade em razão da supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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964 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade da composição do comitê da bacia hidrográfica do alto tietê. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de art. do Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CDH e a adoção de providencias necessárias para garantir a metade de vagas do comitê à sociedade civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.
«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas se reportado à decisão proferida em outro processo judicial em que se discutiu a representatividade do sindicato autor (representante da categoria econômica). Nesse contexto, não se observa julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, não se justificando a nulidade da sentença e do acórdão recorrido. ... ()
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966 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva do Banco. Inocorrência, vez que participou da cadeia de consumo. Ausência de comprovação de contratação do seguro questionado. Declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Cabimento. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... ()
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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
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969 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, bem como em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 459. Desse modo, não há falar que não foi analisada a matéria do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CPC, art. 141, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONHECIMENTO . 1. É cediço que o artigo37, II, da CF/88 exige que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante concurso público, considerando nula a contratação que não observe tal exigência, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. 2. Este colendo Tribunal Superior, contudo, já firmou posição de que a decretação de ofício pelo órgão julgador da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita . Precedentes da SBDI-1. 3. Por outro lado, fixou-se entendimento no sentido de que o Ministério Público do Trabalho pode suscitar nulidade do contrato em favor da entidade pública, ainda que esta não a tenha arguido. Orientação Jurisprudencial 350 da SBDI-1. 4. Na hipótese, apesar de a questão relativa à nulidade do contrato de trabalho da autora, por ausência de concurso público, não ter sido suscitada em nenhum momento na petição inicial, na contestação, em razões ou contrarrazões do recurso ordinário, o Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, pugnou pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal 3.106/2015 e, consequentemente, pela declaração de nulidade do contrato de trabalho. 5. Desse modo, egrégio Tribunal Regional, ao declarar a nulidade em epígrafe, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos naSúmula 333e no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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970 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falta de intimação prévia do MPF. Nulidade. Inocorrência. Ação constitucional da defesa. Previsão no regimento de análise do pedido in limine. Reconhecida a minorante em benefício da ré. Manifesta ilegalidade verificada. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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971 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e condenação a indenizar pelo dano moral. Recurso do réu. Alegada, pelo autor, como fundamento do pedido, a falsa promessa de benefícios, com suposta indução em erro para firmar os contratos. Narrativa que não encontra base mínima nos elementos do processo. Contratos firmados conforme trilha regular de aceites. Termos claros e precisos dos instrumentos sobre a modalidade da operação. Crédito liberado em conta do autor, sem transferência a terceiros. Negócio mantido. Depósito do crédito em juízo que não altera, por si mesmo, o quadro. Se culpa houve, foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC), que não agiu com o cuidado mínimo na contratação, deixando-se envolver por promessa que nem sequer consegue esclarecer o que seria. Pedidos improcedentes. Recurso provido.
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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.
Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ - AGRAVANTE QUE APRESENTOU RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA NEGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO QUE DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. RÉ QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE ROMPEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE INDEFERIDA À RÉ. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação indevida de cargos. Pedido de ressarcimento ao erário. Aresto do tj/RJ que, para negar provimento à apelação, qualificou o ato como ímprobo sem que tal fato tenha sido objeto da inicial ou da sentença. Julgamento extra petita. Procedência do pedido por fundamento não invocado na causa de pedir próxima (jurídica) ou remota (fática). Nulidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade de de duplicatas e protesto, cumulada com indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte autora.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de relação jurídica entre os litigantes e a validade dos protestos realizados decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Nulidade na designação de audiência de instrução e julgamento antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, mantenho nesta parte a decisão ora agrava, posto que tal tema já foi analisado por esta Turma nos autos do RHC 57.863/RJ de minha relatoria. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Ação ajuizada por servidora contra o Município de São João da Boa Vista buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratar de interesses particulares. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da autora. ... ()
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978 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de concessão de benefício assistencial. Leis 8.742/1993, art. 20, § 3º, e 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Reaprecição dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Inocorrência de decadência, a qual fica afastada - Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC) - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento que aponta em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Indução em erro não comprovada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Por consequência, não prosperam os pleitos de declaração de nulidade da avença e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Possibilidade de se cancelar o cartão à luz do IN 138/2022, art. 10 do INSS - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, afastando a decadência, julgar parcialmente procedente o pedido, ordenando-se somente o cancelamento do cartão... ()
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980 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 4. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DA EMPREGADORA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 5. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO MORAL. DANO IN RE IPSA . DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00 E R$ 10.000,00). PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MARCOS INICIAL E FINAL DA PENSÃO. DESÁGIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 7. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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981 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Impossibilidade da declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do autor
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉU QUE FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). COBRANÇA EXCLUSIVA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE OU ZERADO POR MESES SEQUENCIAIS, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM UMA RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM O MÍNIMO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTENTE CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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983 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO-SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO -
Hipótese em que os documentos juntados pela parte requerida se deram na mesma data da audiência de justificação prévia, em que estavam presentes as partes e seus procuradores - Ausência de qualquer impugnação ou ressalva, em audiência - Inocorrência de decisão-surpresa - Matéria, ademais, que diz respeito à liminar ou tutela provisória de urgência, com expressa ressalva legal - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Ausência de nulidade - Preliminar afastada". ... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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985 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.
Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Superior. 1.3. Nesse contexto, cabia à recorrente, querendo, apresentar suas contrarrazões e, ainda, recurso ordinário adesivo. 1.4. Não bastasse, compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.5. No caso concreto, a agravante, intimada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo autor e, ainda, dos embargos de declaração que se seguiram, silenciou quanto à nulidade consistente na ausência de intimação para apresentar contrarrazões, suscitando-a apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável. 1.6. Nesse cenário, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Nego provimento. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 2.1. Da simples leitura da petição inicial da presente ação rescisória, extrai-se que a matéria de fundo consubstanciada na desconstituição da sentença no tocante à condenação do então reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios encontra fundamento tanto na constatação de ajuizamento da reclamação trabalhista originária em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 quanto no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. 2.2. No que diz respeito à data de ajuizamento do processo subjacente, o autor, no primeiro parágrafo dedicado ao mérito da ação rescisória, asseverou que a reclamação trabalhista matriz foi « distribuída em 01.11.2017, isto é, antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) «, cabendo destacar que tal fato jurídico, além de admitido na decisão rescindenda, não foi objeto de controvérsia. 2.3. Com efeito, para além do fundamento jurídico decorrente do julgamento da ADI Acórdão/STF, o que se tem, para o caso concreto, é a constatação fática consistente no ajuizamento da reclamação trabalhista originária antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (1º/11/2017 - fl. 16), de modo que, independente do momento em que proferida a decisão de fundo no processo matriz, subsiste o fundamento jurídico consistente na compreensão de que a concessão dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre da mera sucumbência, sendo devidos apenas nas hipóteses de conjugação dos pressupostos da (i) assistência sindical e da (ii) hipossuficiência econômica, na forma do item I da Súmula 219/TST. 2.4. Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a apreciação do pedido de corte rescisório ocorreu dentro dos limites fixados pelo autor na petição inicial, sobretudo no que diz respeito ao fato jurídico que se materializa no ajuizamento da reclamação trabalhista subjacente em 01/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, o que, para efeito do direito intertemporal, torna inaplicável as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista relativamente aos honorários advocatícios, conforme já disciplinava, à época da sentença rescindenda (10/10/2019 - fl. 28), o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018/TST. 2.5. Nesse sentir, diante da narrativa dos fatos, competia ao julgador decidir a demanda com amparo nos fundamentos explicitados pelo autor ou, ainda, eleger fundamento jurídico distinto daquele relacionado na petição inicial, sem que isso importe julgamento «extra ou «ultra petita («narra mihi factum dabo tibi jus). 3. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA E REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. REEXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA. 3.1. No particular, verifica-se que a primeira ré (Confab Industrial S/A.), ora agravante, foi citada para integrar a relação jurídica inaugurada na presente ação rescisória, ocasião em que apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a superação do prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 3.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após afastar a arguição de decadência, julgou improcedente o pedido de corte rescisório. Insatisfeito, o autor, ora agravado, interpôs recurso ordinário e, em petição autônoma, formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso ordinário. 3.3. O Desembargador Vice-Presidente do TRT da 15ª Região rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo e, na mesma decisão, admitiu o recurso ordinário, determinando o seu processamento. 3.4. O autor apresentou embargos de declaração e a primeira ré, ora agravante, embora efetivamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e tampouco recurso ordinário adesivo, externalizando, assim, sua resignação quanto à questão relativa à decadência. 3.5. Portanto, em relação à decadência, enquanto matéria já decidida no curso do processo e não impugnada por quem a aproveita, operou-se a preclusão consumativa, de tal forma que descabe, no momento processual que se atravessa, rediscutir essa matéria, sob o risco de, agora com afronta aos princípios da segurança jurídica, efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), retornar às fases anteriores, bloqueando o prosseguimento da marcha processual para permitir que a matéria seja indefinidamente reapreciada ao longo da mesma relação processual, em benefício da parte que, ao arrepio dos deveres inerentes à boa-fé processual e à cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), deixa de impugnar a matéria que lhe foi desfavorável para fazê-lo apenas no momento processual mais conveniente ou oportuno. 3.6. A possibilidade de exame da matéria de ordem pública, inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, em relação à qual inexiste preclusão, não se confunde com o caso em apreço, em que se busca o reexame de questão de ordem pública já decidida (e rejeitada), sobre a qual recaiu o fenômeno jurídico da preclusão consumativa, ante a inexistência de impugnação das partes, de modo que não se admite, no particular, a revisitação da decadência. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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986 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Obrigação de Fazer - Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio - Vulnerabilidade da empresa contratante - Teoria finalista mitigada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Cobrança indevida - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes - RN 455/2020 - Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava - Precedentes desta c. Corte - Sentença mantida - Danos morais que não foi objeto de pedido da Autora, tampouco da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição nos embargos de divergência. Manifesta inadequação da via eleita. Nulidade de algibeira. Inadmissão. Agravo interno não provido.
1 - A decisão impugnada foi proferida em sede de petição contra uma decisão de inadmissão de embargos de divergência. Contra essa decisão havia instrumento adequado de impugnação. Com efeitos, os recorrentes alegaram nessa «simples petição ausência de exame de teses sobre a anulação de atos processuais. Ou seja, como indicado na decisão ora recorrida, os recorrentes deveriam ter opostos embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.
1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. ... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos.... ()
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991 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ. PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A FORMA COMO ADMINISTRA SEUS RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE DE CITAÇÃO: MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMA RESIDIR À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC/2015, art. 248. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação.
1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Doação. Anulação. Bem imóvel. Praticados pelo donatário, contra a doadora, atos que não caracterizam manifestações de ingratidão, episódios de desinteligência entre mãe, filho e esposa, ensejadores de decepção ou dor moral, resta desautorizada a declaração de nulidade ou revogação não tendo, provas testemunhal e documental, demonstrado suficiência à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no CCB, art. 557. Decisão de improcedência do pedido de anulação mantida, afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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995 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão parcialmente caracterizada. Questão não analisada no acórdão embargado. Pedido de nulidade de julgamento de recurso especial em sede de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«I - Inviável a análise de suposto vício em julgamento de recurso especial pelo STJ, em sede de recurso extraordinário interposto de acórdão do TJDFT. ... ()
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996 - TJRJ. Apelação cível. Extinção da reconvenção por inépcia sem prévia intimação da reconvinte para emenda. Violação ao princípio da não surpresa e ao disposto no CPC, art. 321. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte.
1. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e julgou extinta a reconvenção da parte ré, sem resolução de mérito, por reconhecimento de inépcia. Apelações interpostas por ambas as partes, nas quais a parte ré suscita preliminar de nulidade da sentença e a parte autora aponta omissão quanto aos pedidos julgados, a qual foi oportunamente apontada em embargos de declaração rejeitados. 2. A normativa atinente à petição inicial é, regra geral, aplicável à petição de reconvenção. Outrossim, incumbia ao juízo, ao verificar defeito no pedido ou causa de pedir da reconvenção, intimar a ré, então reconvinte, para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 321, a fim de viabilizar o efetivo contraditório e resguardar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Medida que não foi observada pelo juízo, acarretando a nulidade da sentença. 3. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo julgador, ainda assim é impositiva a vedação imposta pelo princípio da ¿não surpresa¿. Inteligência do CPC, art. 10, segundo o qual ¿O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.¿ 4. Provimento do primeiro recurso para anular a sentença. Segundo recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TST. AGRAVO. I - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO.
Em razão do julgamento do agravo, fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal, do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da sua petição de embargos de declaração, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. III - JUSTIÇA GRATUITA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE POSTULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o processamento do seu recurso de revista, visto que não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstram o prequestionamento das matérias. Agravo a que se nega provimento.... ()
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-Oposição contra Acórdão que manteve indeferimento da tutela de urgência- INSURGÊNCIA DA AUTORA - Alegação de omissão de apreciação em relação à manifestação de oposição ao julgamento virtual - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, III - Hipótese em que houve julgamento virtual do recurso, não obstante manifestação de oposição pela embargante - Violação da Resolução 727/2017 do Órgão Especial, que deu nova redação ao art. 1º, §2º, da Resolução 549/2011 - Nulidade absoluta - Anulação do julgado com determinação de novo julgamento na forma telepresencial, facultada a realização de sustentação oral - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo.
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999 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
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1000 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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