Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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901 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de lançamento tributário. Pedido parcialmente procedente. Redução da multa fiscal para 20% do valor do tributo devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a declaração de nulidade de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade da multa fiscal, reduzindo-a para 20% do valor do tributo devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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902 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à capitalização de juros e taxa mensal e às demais taxas cobradas - Apelação - Banco que afirma a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto não houve pedido quanto ao seguro prestamista - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso do autor-apelante.
APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, para declarar a nulidade parcial da sentença, APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO - REFORMA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CPC, art. 326 - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO ACOLHIDAS - ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA SEM RAZÕES SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - TERMO DE ADESÃO CLARO E EXPRESSO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DA AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS
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904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão é abusiva e, portanto, nula; e (ii) estabelecer se é aplicável a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exige pagamento de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão configura prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, já declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, levando à revogação posterior pela Resolução Normativa 455/2020. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários podem ser tratados como planos individuais, aplicando-se a legislação consumerista e a Súmula 608/STJ. A alegação de advocacia predatória pelo patrono da autora não encontra respaldo na análise dos autos, não se justificando a adoção de medidas sancionatórias contra o advogado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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905 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.
«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito fiscal decorrente do adicional de frete para renovação da marinha mercante. Aaafrmm. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Frigomar Frigorífico Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM objetivando a declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e reconhecimento de que não há responsabilidade dos sócios.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário. Pedido procedente. Interposição de recurso especial requerendo fixação de honorários sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário, multa, consectários e todo e qualquer valor originário ou acessório em lançamento fiscal e/ou certidão de dívida ativa que a consubstancie, ou ainda, processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a fixação de honorários sucumbenciais. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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908 - TJSP. Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não realização por simples atraso no comparecimento do autor - Pedido de novo agendamento do ato pericial - Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial - Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativa de citação pessoal. Caso concreto. Evasão após os fatos. Pedido de anulação da citação por edital. Revolvimento fático-probatório inviável. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.
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911 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c. Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Dispensado o contraditório recursal - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa -PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não acolheu o pedido de declaração de nulidade da penhora no rosto dos autos 1012668-74.2023.8.26.0003, bem como negou o pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas dos executados - Recurso dos devedores. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.
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916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese declaração de nulidade da sentença condicionada a pedido expresso da acusação. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público. Ausência de sustentação oral. Inexistência de pedido, pelo patrono da embargante, em momento oportuno. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rejulgamento da controvérsia. Impossibilidade. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. A realização de sustentação oral pressupõe a existência de pedido expresso, pelos advogados das partes, oportunamente formulado. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Produção de prova. Prejuízo com a eventual reforma da sentença. Omissão. Não ocorrência.
«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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920 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. CPP, art. 370, § 1º. Pedido de intimação exclusiva. Falta de observância. Reiteração em grau recursal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade configurada. Julgado da apelação anulado. Demais temas recursais prejudicados.
«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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921 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de inépcia da denúncia. Alegação de nulidade no julgamento do agravo regimental, por pedido expresso de retirada do processo da pauta virtual. Ausência de ilegalidade.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, mantida a negativa do agravo regimental. ... ()
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922 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.
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923 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... ()
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924 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade ponto. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... ()
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926 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Autor requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência ou nulidade dos IPVAS referentes aos anos -exercícios de 2014 a 2016 sobre o veículo indicado na inicial; além de compensação por danos morais. Sentença de procedência parcial, determinando a anulação dos IPVAs, referentes aos anos-exercícios de 2014 a 2016 sobre o veículo indicado na inicial e que ora se prestigia. Recursos desprovidos.
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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fins da indisponibilidade de bens dos requeridos e/ou anotação quanto à existência da presente ação [matrículas ns. 92.414, 92.415, 92.416, 92.417, 92.418, 92.419, 92.420, 92.421, 92.422, 92.423, 92.424, 92.425, 92.426 e 92.427 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP] - Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados em relação à indisponibilidade dos bens - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito da autora tendo em vista as alienações ocorridas em 2.012 e a declaração de nulidade do negócio jurídico que autorizava as referidas transações tão somente em 2.021 - Averbação da existência da ação à margem da matrícula dos imóveis - Possibilidade - Inexistência de prejuízo aos réus - Exercício do poder geral de cautela visando resguardar possível boa-fé de terceiros - Recurso provido, em parte
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Declaração de nulidade da decisão. Inviabilidade. Contraditório mitigado. Posteriormente possibilidade de manifestação, que não alterou posicionamento adotado pelo D. Juízo de primeiro grau. Afastamento dos efeitos previstos pelo art. 98, §3º, do CPC. Decisão que não tratou do tema. Impossibilidade de conhecimento direito em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção de bloqueio parcial. Não demonstrado que primeiro valor bloqueado se relaciona com aposentadoria. Apresentado extrato bancário. Valor bloqueado antes do recebimento da aposentado e posteriormente a depósito bancário realizado no caixa. Circunstância que não pode ser presumida. Valor depositado não está coberto pelo manto da impenhorabilidade. Bloqueio em conta corrente. Impossibilidade de interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhora realizada posteriormente ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade de levantamento da penhora apenas quanto ao valor bloqueado após o recebimento da aposentadoria. Agravo provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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930 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. NÃO PROVIMENTO.
Sobre o cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Para o cumprimento da exigência do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, verifica-se que a recorrente realizou a transcrição integral da petição dos embargos de declaração, sem o destaque do trecho no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Nesse contexto, tem-se não cumprido o requisito legal para o processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação por prática de atos de improbidade administrativa. Nulidade de procedimento licitatório. Pedido procedente para nulificação de contrato. Parcialmente procedentes para declarar a incidência em atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se pleiteia a condenação dos ora agravantes nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, em razão da prática de atos de improbidade administrativa na execução de convênio e a declaração de nulidade de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a nulidade de contrato e parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar a incidência em atos de improbidade administrativa definidos como tal na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Arguida nulidade da busca pessoal. Dupla supressão de instância. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de inexistência/nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rede pública de ensino. Condutas inadequadas. Nulidade do acórdão proferido pela corte local. Fundamentação deficiente. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Relatório final condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade do testemunho dos adolescentes. Reexame de provas. Ausência de exame do pedido liminar. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Não é possível a análise da alegação de nulidade do acórdão impugnado, uma vez que o interessado não indica o dispositivo de lei que fundamenta a pretensão. No caso, se o insurgente objetiva anular o acórdão por ausência de fundamentação de alguns pontos que acha que deveriam ter sido abordados, necessário seria ter indicado o CPC/2015, art. 1.022, apto para verificar omissões/obscuridades no acórdão proferido pela Corte local. Dessa forma, incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula abusiva c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. A causa de pedir e os pedidos iniciais formulados pelo autor não incluíam pretensão de indenização por danos morais. Parte da r. sentença anulada, no tocante à indenização deferida ao consumidor. Prestação de serviços e regularidade dos valores cobrados pela ré. Inocorrência. Absurda tese recursal e de defesa de que a unidade consumidora se encontrava registrada em nome do autor desde 1993, quando tinha apenas cinco anos de idade. Inexistência de prestação de serviços que leva à nulidade do título protestado e à declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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937 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E RESCINDIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CLT, art. 477, § 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.
A reclamante interpõe o presente Recurso de Revista, visando à declaração de nulidade do seu pedido de dispensa, sob a alegação de que não houve a devida assistência sindical, nos termos em que preconiza o CLT, art. 477, § 1º, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Ocorre que, cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, verifica-se que não houve prequestionamento da referida questão fático jurídica. Assim, o exame da matéria, nesta fase recursal extraordinária, encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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938 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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939 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Distrato Contratual c/c Reintegração de Posse. Pedido de resolução do contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel por inadimplemento dos cessionários, cumulado com pedido de condenação dos Demandados ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que estiveram na posse do imóvel. Perda superveniente e parcial de objeto. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão citra petita. Juízo a quo que não se manifestou acerca do pedido de condenação dos Demandados ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação, sob pena de caracterização de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, considerando que não houve qualquer fundamentação sobre o ponto omisso. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, ficando prejudicado o Apelo.
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940 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DIFERENTE DO OFERECIDO PELA PARTE RÉ E SOFREU COBRANÇAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É VALIDA, POIS HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E CONSULTA DE ENDEREÇOS AOS SISTEMAS DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO QUE INVADIU A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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942 - TST. Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão recorrido que ocorreu a preclusão do direito da reclamada de arguir nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas em audiência, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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943 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE EXAMINARAM O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos da petição de embargos de declaração e dos fundamentos que analisaram o pedido de integração do acórdão de recurso ordinário. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA CONTRATANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE A DEMANDANTE BUSCA A DECLARAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE DEVE SER MODIFICADA. CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, É POSSÍVEL QUE O POLO PASSIVO DA AÇÃO SEJA ALTERADO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO QUE JÁ TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJAM ALTERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329, II. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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945 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PLANTIO DE 4060 MUDAS NO PRAZO DE 31 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do AIIM 04001696 e condenou-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES DE CUNHO OBRIGACIONAL E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()
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948 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação do «decisum que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, a insurgência se restringe ao critério utilizado para a atualização monetária do crédito em comento. Administradora que se atentou, reiteradamente, à aplicação de correção e juros até a data do pedido de recuperação, nos termos da Lei de regência. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de penhora sobre imóveis dos devedores. Inconformismo que prospera. Exequente que se sagrou vencedor em ação paulina na qual foi declarada fraude envolvendo a negociação dos imóveis de matrículas 38.172, 42. 675 e 42.676, do 1º CRI de Curitiba, de propriedade do executado. A procedência da ação paulinana não implica na nulidade absoluta do negócio jurídico, mas sim na declaração de sua ineficácia em relação ao autor daquela lide. Precedentes. Decisão reformada, deferindo-se a penhora sobre os imóveis objeto da transação fraudulenta. Recurso provido.
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