(DOC. VP 250.2280.1568.5316)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese declaração de nulidade da sentença condicionada a pedido expresso da acusação. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

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