(DOC. VP 553.8749.2458.6250)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, considerando a natureza do contrato de factoring e a responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade

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