(DOC. VP 142.6530.7000.8300)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102. II - Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote