(DOC. VP 441.8465.7895.7427)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PLANTIO DE 4060 MUDAS NO PRAZO DE 31 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do AIIM 04001696 e condenou-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Cinge-se a matéria devolvida para conhecimento deste E. Tribunal de Justiça o cumprimento ou não da obrigação firmada no TCRA 83061 firmado em 2014, cujo prazo fixado foi de 31 meses para o cumprimento da obrigação de plantar 4060 mudas de exemplar arbóreo

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