(DOC. VP 505.8372.6530.4920)

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Autor requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência ou nulidade dos IPVAS referentes aos anos -exercícios de 2014 a 2016 sobre o veículo indicado na inicial; além de compensação por danos morais. Sentença de procedência parcial, determinando a anulação dos IPVAs, referentes aos anos-exercícios de 2014 a 2016 sobre o veículo indicado na inicial e que ora se prestigia. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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