Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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651 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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652 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de contrato com pedidos de reparação de danos. Alegação de invalidade de contratos de empréstimo consignado com pedido subsidiário de recálculo dos débitos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito fundada na premissa de que os pedidos iniciais se limitavam à invalidação dos ajustes. Pronunciamento judicial que deixou de apreciar pedido expressamente articulado na inicial de revisão contratual. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na hipótese destes autos. Laudo pericial inconsistente. Necessidade de complementação da prova. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, prejudicado o Apelo.
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653 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alegação de cobrança de valores superiores à margem consignável. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
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654 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO DOS JURADOS AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DECIDINDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OUTRO DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS JULGADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM QUE SE ABORDOU NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS VENTILADAS NESSE WRIT, QUAIS SEJAM, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUANTO AO PLEITO DE LIBERDADE, E, RESULTANDO O MESMO PREJUDICADO, QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Moura Marques, representado por órgão da Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (Tribunal do Juri), o qual condenou o apontado réu às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e ainda, 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos insertos nos arts. 329, caput, do CP e 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, todos em concurso material. ... ()
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655 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE APONTA DIVERSOS VÍCIOS DE ORDEM PROCESSUAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, E TAMPOUCO EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado, a revisão criminal não se afigura adequada quando o caso concreto não se apresentar compatível com as hipóteses de cabimento taxativamente disciplinadas no CPP, art. 621, sob pena de se banalizar o instituto da coisa julgada material. ... ()
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656 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado, bem como rejeitou o pedido de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Citação via postal infrutífera, com retorno negativo de quatro ARs, após realizada pesquisa de endereço. Regularidade da citação editalícia, observados os rigores da Lei 6830/80, art. 8º, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Rejeição da questão preliminar. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido
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657 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.
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658 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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659 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelo ora embargante.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal, como previsto no CPC, art. 1.023.... ()
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660 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Configuração. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional, e, mesmo depois de opostos embargos de declaração, persiste a omissão, configura-se o julgamento citra petita. Nesse contexto, o vício deve ser reconhecido e sanado pelo 1º Grau de jurisdição, o que enseja a declaração de nulidade do julgado e a determinação de retorno dos autos à origem, para a devida apreciação do pedido, na sua integralidade, sob pena de supressão de Instância.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da designação de audiência por videoconferência para ouvir testemunhas. Princípio da colegialidade. Inovação recursal quanto ao pedido alternativo. Agravo conhecido em parte e desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITARA BENS OFERECIDOS À PENHORA. RECURSO NÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, negou pedido de reconsideração de Decisum anterior, e pontuou ser legítima a recusa da Fazenda Pública relativa aos bens ofertados em garantia. ... ()
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663 - TJSP. EMBARGOS DE declaração. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenização POR danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a inexistência e inexigibilidade contratual e condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00. Insurgência do requerido. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Recurso da instituição financeira provido em parte para afastar a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação.
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664 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ausência de provas a respeito de que a compra da mercadoria teria sido feita pelo autor - Pedido realizado por seu genitor - Declaração de nulidade da cobrança que deve ser mantida - Dano moral configurado - Protesto indevido do título - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser majorado, notadamente diante do valor do título protestado - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido e improvido o adesivo da ré
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665 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia - Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do crédito, com a devolução do saldo credor - Pedidos fundamentados com base nos vícios do procedimento expropriatório extrajudicial e na simulação - Sentença de improcedência - Recurso do autor, alegando nulidade da sentença pela ausência de menção aos efeitos da revelia das demais corrés e necessidade de instrução probatória - Rejeição - Reconhecimento da revelia que não implica obrigatoriamente à produção de seus efeitos ou a procedência dos pedidos autorais - Presunção de veracidade que não é absoluta - Prova documental suficiente para o julgamento antecipado, inocorrendo cerceamento de defesa - No mérito, as questões trazidas à discussão já foram objeto de decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação possessória ajuizada pela credora fiduciária em face do autor - Procedimento expropriatório realizado com base na Lei 9.514/97, que foi reconhecido como válido, tanto que ensejou a retomada do imóvel - Inexistência de fundamento para pretender invalidar os contratos, com novo argumento de simulação - Autor que consentiu com o negócio, firmou todos os instrumentos e pagou, ainda que em parte, vultosas quantias para a aquisição do imóvel, não podendo se utilizar do Judiciário para desfazer a conduta que, agora, reputa como fraudulenta - Violação da boa-fé objetiva e vedação ao beneficiamento da própria torpeza - Legalidade nas cessões de crédito entre as empresas incorporadoras, constituindo praxe no mercado imobiliário, o que também não invalida o negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Alegações genéricas de omissão, obscuridade, contradição e nulidade do acórdão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descamimento em controvérsia que não trata do direito à liberdade de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.... ()
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667 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... ()
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668 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento das alegações. Recurso prejudicado. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido idêntico no HC 460.473/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 13/8/2019, não conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade, c/c pedido de indenização e licenças-prêmio. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação de nulidade cumulada com pedido de indenização, bem como pagamento de quantia referente a título de licenças-prêmio não usufruídas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a parcialidade dos pedidos quanto ao pedido de indenização e pagamento das licenças. Opostos embargos de declaração, na segunda vez, foram acolhidos para imputar o pagamento das custas processuais à parte vencida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ não se conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Reiteração de pedido. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão hostilizado com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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671 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.
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672 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato que concedeu a indevida estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos subsequentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (ofensa aos princípios da segurança jurídica e irredutibilidade do vencimento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (quanto à ofensa aos princípios da segurança jurídica e irredutibilidade do vencimento). ... ()
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673 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nulidade por reprodução de anterior decisão anulada. Rejeição. Decisões que acolheram embargos de declaração do autor. Anulação fundada em inobservância do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Nova decisão proferida após manifestação da parte adversa, cujo mérito não se mostra incorreto. Nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Inocorrência. Acolhimento de pedido alternativo que resulta em integral procedência da ação, e sucumbência exclusiva da requerida. Tutela de urgência liminarmente concedida, e ratificada na sentença. Manutenção da existência dos requisitos para concessão. Limitação do valor à quantia fixada em sentença, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART
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675 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade. Lançamento ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de lançamento de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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679 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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680 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum. ... ()
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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
Conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 272, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Não tendo os atos processuais sido publicados em nome do advogado indicado expressamente pela parte ré, de rigor a declaração de nulidade de tais atos.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Reconhecimento de nulidade da sentença - Ação julgada procedente sem a apreciação dos pedidos principais formulados, de forma expressa, de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 308 - Sentença «citra petita - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Precedentes. ... ()
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684 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Embora tenha comprovado renda inferior a três salários-mínimos, a pretensão possui valor ínfimo. Possibilidade de propositura inclusive perante os juizados especiais sem custas. Decisão mantida. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intimação para ciência dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados constituídos pela parte. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Possibilidade. Inexistência de nulidade.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, porquanto intempestivo, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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686 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE.
Ausência de apreciação de um dos pedidos iniciais. Vício não sanado no âmbito de julgamento de embargos de declaração, rejeitados com fundamentação genérica. Nulidade reconhecida. Ausência de condições para imediato julgamento. Sentença anulada. ... ()
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687 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora, que a Ré se abstenha de incluir e de cobrar valores a título de parcelamento de débito na fatura mensal de energia elétrica, bem como se abstenha de suspender a energia elétrica em sua unidade consumidora, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI impugnado nos autos e dos débitos dele oriundos, além de devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do TOI 669253, bem como do débito dele oriundo, além de condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial que concluiu que, embora houvesse defeito no equipamento medidor de consumo da autora, uma vez que a quantidade de energia supostamente consumida não é equivalente aos usuários do local e equipamentos, indicou que não ocorreram alterações significativas do imóvel que justifiquem a referida mudança ou evidenciem fato do próprio consumidor pela alteração no consumo, o que corrobora a alegação de inexistência de irregularidade praticada pela Apelada. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, declarando a nulidade do TOI e a inexistência dos débitos a ele inerentes. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 4.000,00, que não comporta redução, pois se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado da lide, litigância de má-fé e concessão de gratuidade da justiça. ... ()
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689 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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691 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA DO RENACH. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta pela autora contra instituição financeira. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com falsificação de assinatura e uso indevido de dados pessoais, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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693 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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694 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração merecem provimento para se esclarecer que na sessão ocorrida em 16/3/2017 ( anterior, portanto, à Lei 13.467/2017 ), a SBDI-1 desta Corte Superior decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. Além disso, esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao §1º-A, do CLT, art. 896. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. No caso dos autos, verifica-se que a agravante, embora tenha realizado a transcrição de excerto da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto ao particular. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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698 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ré, determinando que a multa contratual devida pela rescisão imotivada do contrato seja recalculada com base no período remanescente do contrato. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, além de conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios ao pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo das autoras. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido ainda não apreciado na origem. Diferimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A assertiva de nulidade contratual está intimamente ligada à identificação de vícios que possam comprometer a validade da declaração de vontade feita pelas partes, sobretudo o alegado erro substancial. Para isso, é necessário um exame detalhado e aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. No mais, não está claro se as agravantes, de fato, não foram beneficiadas pelo programa de férias contratado. Com efeito, os descontos se iniciaram em 28 de setembro de 2023 e a presente ação só foi ajuizada em 16 de julho de 2024, ou seja, quase um ano após a formalização. Fica evidente que pelo menos 11 (onze) parcelas teriam sido quitadas nesse período, sem comprovação de tratativa negocial anterior destinada à rescisão do contrato ou alegação de erro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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700 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.
«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... ()
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