Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... (Continua)

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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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553 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Pedido de retirada da pauta virtual. Nulidade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Plano de saúde coletivo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO FALSA E LAVRATURA QUANDO O DECLARANTE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM SEU JUÍZO PERFEITO, POIS ACOMETIDO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Julgado proferido ao fundamento da desnecessidade da produção de prova em audiência, por se tratar de matéria eminentemente de direito, e da ausência de comprovação da alegada simulação. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de ato administrativo. Pedido de registro de marca. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o provimento jurisdicional para que seja declarado nulo o ato administrativo praticado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que arquivou o pedido de registro da marca da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMANDO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO AUTORAL. «EXTRA PETITA". NULIDADE QUE SE DECLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado pela ré, bem como restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para condenar a ré a refaturar a cobrança de março/2021, para excluir a cobrança embutida de 252 Kwh e, por conseguinte, desconstituir o débito incluído na respectiva fatura, devendo o saldo apurado ser utilizado para a quitação das contas vincendas. Julgou improcedente o pleito de verba compensatória. 3. Apelo interposto somente pelo demandante, no qual suscita preliminar de julgamento extra petita quanto à restituição dos valores pagos, além de pretender a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento da teoria do desvio produtivo. 4. Em primeiro lugar, é importante destacar que não faz parte do pedido inicial a apuração do saldo credor a favor do autor, a ser utilizado para quitação das contas vincendas, assim como a ré não formulou pleito reconvencional de eventual compensação efetuado pela ré. 5. Logo, nessa parte, a R. Sentença é nula, posto que extra petita. 6. Falha na prestação de serviço, que gera o dever de indenizar. 7. Restituição do indébito. Matéria que foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 8. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 9. Nulidade parcial da R. Sentença. 10. Condenação da ré a restituir em dobro a quantia paga indevidamente pelo autor. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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561 - TRT2. Pedido de demissão. Homologação. Assistência. Nulidade do pedido de demissão. Não configuração. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato. Aplicação da Súmula 30 deste E. TRT. Recurso ordinário a que se dá provimento nesse aspecto.

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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO.

falta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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563 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I,). Alegação de que a condenação foi contrária à prova dos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Condenação de rigor. Pedido de redução da fração de aumento da pena-base para o patamar de 1/6 e afastamento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo incabível. Pena e regime mantidos. Preliminar de declaração da nulidade do feito a partir da audiência de instrução afastada. Pedido conhecido e indeferido.

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Pedido de absolvição em razão de alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em outros elementos. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa não verificado. Agravo desprovido.

1 - A defesa requereu ao juízo a requisição das filmagens da câmera de segurança do posto de combustíveis com o objetivo de comprovar o alegado excesso dos policiais durante a abordagem. O pedido foi indeferido, por se tratar de alegação a ser apurada em outros autos. Assim, ao contrário do que sustenta o agravante, a diligência não foi requerida para fundamentar a tese de negativa de autoria do delito de roubo, de maneira que o prejuízo à defesa não se mostra comprovado, elemento essencial à declaração de nulidades relativas e absolutas. ... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

citação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º. ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

Ação ajuizada por Rodrigo Fernando da Silva em face de Claro S/A. visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de parcial procedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença execução de obrigação de fazer multa intimação pessoal Súmula 410/STJ agente sem poderes de representação nulidade recurso provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de desenvolvimento das razões recursais. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Saae - serviço autônomo de água e esgoto de viçosa, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de declaração de nulidade do procedimento executivo, ao fundamento de que as execuções não possuiriam o mesmo objeto, mantendo a multa cominada na decisão. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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569 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

Ação ajuizada por Rejane Aparecida Pedron em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de improcedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1.264 do STJ (STJ). ... (Continua)

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, porém, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. ... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de omissão em relação a pedido de retorno dos autos à turma julgadora para análise de suposta nulidade absoluta e de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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573 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de omissão - Acolhimento - Compensação de valores - Ausência de manifestação com relação ao pedido - Possibilidade de compensação de valores, entre as partes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes... (Continua)

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575 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade por ausência de comparecimento de réu preso na sessão de julgamento. Pedido de dispensa assinado pelo acusado. Defensor presente na audiência. Ausência de ilegalidade.

«1 - Consta dos autos ter havido pedido de dispensa subscrito pelo acusado. Além disso, o defensor esteve presente na sessão e não apontou nulidade durante o julgamento. ... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de vício de vontade ou de qualquer conduta do reclamado que pudesse macular o pedido de demissão da reclamante e acrescentou que não havia documentos médicos que demonstrassem sua incapacidade, após a alta, tampouco que determinassem a sua readaptação. Considerou, portanto que não havia falar em nulidade do pedido de demissão. Incidência da Súmula 126/TST, a impedir a constatação das violações apontadas. 2. CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, ao entender pela impossibilidade do cálculo do adicional de periculosidade sobre parcelas de natureza salarial, decidiu em perfeita consonância ao item I da Súmula 191/TST, segundo o qual « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, não há falar em violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ou em divergência jurisprudencial, ante o disposto na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que a reclamante ocupava função de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 224, § 2º. Decidir de modo diverso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126, nesta instância recursal. Ilesos os arts. 62, II e 224, § 2º, da CLT, não se tendo por contrariada a Súmula 109/TST. Arestos inespecíficos. 4. DIVISOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A matéria não foi analisada pelo TRT à luz das normas coletivas e das disposições contidas no art. 7º, XXVI, da CF, e ele não foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração pela reclamante. Incide, pois, à hipótese o óbice da Súmula 297/TST, I, à falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. ... (Continua)

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578 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada potencial contrariedade à Súmula 51/TST, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que, não obstante tenha a reclamante sido admitida na vigência da Lei Complementar Estadual 315/83, o TRT entendeu que prevalecem as alterações na base de cálculo do adicional de periculosidade oriundas da implementação de novos Planos de Cargos, Vencimentos e Salários pelo Estado de São Paulo, por considerar que trouxeram mais benefícios aos trabalhadores. 1.2. O entendimento consolidado nesta Corte é de que a alteração da Lei Complementar Estadual 315/83, no que se refere ao critério de cálculo do adicional de periculosidade, mesmo que desfavorável ao trabalhador, aplica-se aos empregados contratados após a referida modificação, conforme orienta o item I da Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 2.2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). 2.3. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto ao tema, a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, acórdão publicado no DEJT de 12/11/2021), reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 2. Nesse contexto, a autora no exercício da função de monitora/educadora, realizando a atividade de vigilância e contenção de menores infratores, faz jus ao recebimento da parcela. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de demissão. Reintegração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de reclamatória trabalhista - rito ordinário, em que a agravante pleiteia o registro de pacto laboral em sua CTPS, declaração de nulidade de sua demissão, bem com sua reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, mais indenizações trabalhistas, pagamentos de indenizações por danos materiais e morais e condenações em multas, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO RESTITUA VALORES PAGOS POR EQUÍVOCO EM GUIA DE IPTU, EM VEZ DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENTE EQUÍVOCO COM O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA ERRADA. PAGAMENTOS NULOS POR FORÇA DA SENTENÇA TRANSITADA E JULGADO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE IPTU, DECRETO MUNICIPAL Nº14.327/95 E A NULIDADE DOS ¿LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009 EM DIANTE,(...)¿. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA NULIDADE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA (art. 322, §2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RESTITUA O MONTANTE PAGO EM RAZÃO DOS MESES DE 03/2013, 01/2015 E 02/2015, RESPECTIVAMENTE DE R$57.816,30, R$65.151,90 E R$65.151,90, COM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

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581 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido ofensa em sua honra objetiva, em razão do indevido protesto de duplicatas por ela já devidamente pagas, pugnando, portanto, pela declaração de nulidade dos referidos protestos, bem como pela condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de autos de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração de nulidade de autos de infração de multas de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

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585 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INCONFORMISMO DO ERJ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO AO ESCORREITO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FOI EXPEDIDA PARA SEU ENDEREÇO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE, NA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEU NOVO ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DO PROCON/RJ, CONFORME RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. EVIDENTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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587 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

«1 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impugnado, porquanto o julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor dos arts. 258 e 264 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa. O pleito de sustentação oral, da mesma forma, está expressamente vedado pelos incisos I e IV do RISTJ, art. 159. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS

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589 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A matéria contida no CPC, art. 3º não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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590 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaração de nulidade das deliberações agenersa 370 e 371/2009. Majoração das tarifas de gás. Ceg e ceg rio. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário. Procedência de pedido que resultará na invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Ação tem por finalidade impedir a cobrança e exigência de majoração tarifária pela CEG e CEG-Rio, não procede a suposta ilegitimidade passiva das ora Agravadas, tendo em vista que, caso julgado procedente o pedido dos autos, haverá invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.191.674/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2015; REsp. 1.415.262/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - § 5º DO CPC, art. 272 - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES - NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECID

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592 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.

«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... (Continua)

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595 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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596 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Arguição de nulidade. Falta de intimação para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

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597 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que indeferiu pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Insurgência da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchimento dos requisitos legais a autorizar a antecipação da tutela. Declaração contida em boletim de ocorrência que contradiz o quanto afirmado na inicial. Prudente que se aguarde a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade da dívida e de prescrição, cumulada com reparação por danos morais. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão correta. Autora que não apresentou os documentos solicitados para a apreciação de sua pretensão. Elementos dos autos que infirmam a declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio de intimação exclusiva. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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