(DOC. VP 487.4580.2768.4553)

TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido ofensa em sua honra objetiva, em razão do indevido protesto de duplicatas por ela já devidamente pagas, pugnando, portanto, pela declaração de nulidade dos referidos protestos, bem como pela condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente protestados

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