(DOC. VP 196.0322.8001.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio de intimação exclusiva. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e fundame

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