(DOC. VP 190.0632.8004.5100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.

«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. 2 - Agravo regimental improvido.»

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