Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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501 - TJSP. Sucumbência. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Bem imóvel. Pedido principal de declaração de nulidade da alienação acolhido pela sentença, sem recurso dos apelados. Sucumbência que é dos apelados, que deverão responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizada da causa. Recurso dos autores provido.
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Pet no agravo em recuso especial. Arguição de suposta nulidade ocorrida perante a corte de origem. Impossbilidade de conhecimento do pedido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do provimento dado no RHC 36.555/MT ao corréu. Manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não demonstração de similitude processual. Carência de documentação a amparar o pleito. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão em prévio mandamus. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Pedido indeferido. Writ não conhecido.
«1. Manejar pedido de extensão em recurso ordinário já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica, sendo imperioso o ajuizamento de um novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, o que ensejou a autuação do pleito extensivo como writ. ... ()
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505 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.
«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.... ()
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506 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos): «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso). Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 - grifei. Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o e. TRT reformou a sentença para indeferir o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho com a finalidade de aplicação de multa, sob a alegação de terceirização ilícita de atividade-fim. Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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507 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de obscuridade e omissão - Prequestionamento - AÇÃO POPULAR - Pedido de nulidade de nomeação de Procurador Geral do Município de Bertioga sob a alegação de erros processuais que causaram prejuízo ao erário - Dano mediato - Impossibilidade de utilização da ação popular - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIII - Alargamento da ação popular que não se admite, sob risco de usurpação da legitimidade extraordinário do Ministério Público para defesa dos direitos difusos e coletivos - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Pedido extraído da interpretação da postulação - Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade do autor. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração B63462079, B66479558, B66871484, B67011944 e B67329927, com o consequente cancelamento da pontuação lançada na carteira nacional de habilitação da parte autora e julgou parcialmente procedentes o pleito de indenização pelos danos morais e materiais. Insurgência do réu. Tratando de incompetência territorial, e, portanto, relativa, ocorreu a prorrogação da competência. Incompetência do juízo que se afasta. Autor que adquiriu o veículo na cidade de Angra dos Reis, jamais tendo visitado o Município do Rio de Janeiro. Contudo, seu veículo foi multado em diversas ocasiões, por supostas infrações ocorridas na cidade do Rio de Janeiro. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo, que admite prova em contrário pelo particular interessado. Multas em comento que foram canceladas, demonstrando a falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pela demandante e se apresenta de acordo com as particularidades do caso concreto, não merecendo retoque. Súmula 343/STJJ: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.. Sentença que, quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral, merece pequeno reparo de modo a ajustar-se ao entendimento adotado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... ()
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509 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Sem declaração de nulidade do apontamento - Pedido improcedente - Sentença mantida.
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510 - STJ. Competência. Conflito. Omissão. Existência. Pedido de nulidade de atos constitutivos da sociedade empresária falida. Questão incidental na reclamação trabalhista. Efeitos restritos às partes. Pedido principal. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das verbas daí decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. ... ()
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511 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Indeferimento do pedido de sustação das hastas públicas. Incabível a declaração de nulidade por falta de intimação pessoal do réu que, tendo ciência inequívoca da existência da ação movida em seu desfavor e da renúncia de seu procurador, deixa de nomeador outro em substituição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de nulidade do julgamento. No mérito, deferimento da justiça gratuita e incidência de prescrição ao caso. Pedido expresso para julgamento telepresencial para realização de sustentação oral. Acórdão equivocadamente julgado em sessão virtual. Não demonstrado qualquer prejuízo à parte com a realização do julgamento virtual, não sendo suficiente apenas o resultado contrário ao pedido do embargante. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.
«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, II. ... ()
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515 - TJSP. Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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517 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório em violação ao disposto no CPP, art. 41. ... ()
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518 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ora agravantes ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação de multa civil, mantendo-se, porém, a declaração de nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
-Sem razão, a recorrente. ... ()
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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta. Arguida absolvição. Pedido deduzido em agravo em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Dosimetria. Supressão de instância. Alegada nulidade por deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTORES PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais. ... ()
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524 - TST. Contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da nulidade da contratação. Aplicabilidade da Súmula 363/TST.
«No caso, os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais, em razão das demissões decorrentes do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem aprovação prévia em concurso público. A pretensão dos reclamantes fundamenta-se na responsabilidade civil da Administração Pública pela prática de ato ilícito que lhes acarretaram dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do CF/88, art. 37, inciso II e § 2º e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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525 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.
1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... ()
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526 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que seja declarada nula toda e qualquer alteração contratual, com a consequente retirada do agravado do quadro societário, bem como a declaração de nulidade dos atos por este praticados desde 19/09/2023, com o retorno do status quo anterior dos quadros societários da empresa. Medida antecipatória indeferida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de provas seguras em relação ao alegado. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial do servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato que concedeu aposentadoria voluntária a magistrado. Ofensa a dispostivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 10 do CPC; 51, da Lei 9.784/1999; e 2º, da Lei 4.717/1965. Caput d falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Lei local. Súmula 280/STF. Lei 4.717/1965. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Pedido de aposentadoria voluntária. Alegação de incapacidade volitiva transitória do magistrado ao tempo de sua formulação. Nulidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o autor, ora recorrente, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADAS - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - ENCARGOS LANÇADOS EM FATURAS QUE SE EVIDENCIAM ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RIGOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES - VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL INOCORRENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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530 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aclaratórios anteriores intempestivos. Nulidade da publicação. Intimação de todos os advogados atuantes na causa. Prescindibilidade. Pedido específico. Inexistência.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração ausência de intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual. Precedentes. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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533 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido expresso de comunicação da data do julgamento. Ausência de cientificação do advogado do recorrente. Jurisprudência e art. 192, § 2º, do RISTF. Nulidade declarada.
«I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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534 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação genérica. Repetição de pedido. Reexame de provas. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante que não ostenta a condição de amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Apreciação do pedido de participação no processo posterior ao julgamento. Ausência de nulidade. Omissão inexistente.
1 - O embargante que não ostenta a condição de amicus curiae não tem legitimidade para recorrer, tampouco configura nulidade o julgamento do recurso especial antes de apreciado o pedido de ingresso nos autos do pretenso amigo da Corte. Entendimento do Plenário do STF. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional.
1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise de seu pedido de adiamento por impossibilidade de comparecimento na sessão de 10/03/2020 para proferir sustentação oral. Afirmou ser a única mandatária e ter compromisso anteriormente assumido para a mesma data na Vara do Trabalho de Tupã-SP (fls. 2699-2716, e/STJ). ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória do réu à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. 2. Apelação defensiva que foi conhecida e, no mérito, teve seu provimento negado. 3. Petição da defesa sustentando erro material no acórdão. 4. Decisão da Câmara que, por maioria, não conheceu da petição. 5. Voto vencido do Des. Relator que conhecia e, no mérito, dava provimento ao recurso da Defesa. 6. Pleito de prevalência do voto vencido para fins de exclusão da agravante da reincidência. ... ()
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538 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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539 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E MANIFESTAÇÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1 -Não há que se falar em omissão e contradição no v. acórdão que, de forma clara e devidamente fundamentada, afasta a ocorrência de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.
Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de defesa por negativa geral realizada por curador especial. Desnecessidade de impugnação específica. Parágrafo único, CPC, art. 341. Ilegitimidade passiva afastada. Fatos narrados na petição inicial são imputáveis aos ocupantes atuais do loteamento ilegal, assumindo a ré ocupar as unidades 101 e 103 da área, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para a demanda, pois suportará os efeitos da sentença. Desnecessidade de produção de provas oral e pericial. Acervo documental suficiente para o julgamento. Legitimidade ativa demonstrada pela titularidade do domínio - certidão do Cartório do Registro Imobiliário, cuja validade segue preservada. Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de declaração de nulidade de escritura e imissão na posse, de área individualizada consistente na unidade 31, que representa fração dos Lotes 02 e 03, da Quadra B da planta 515512915, situados na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, conforme descritos e caracterizados nas matrículas 315465 e 364420, do 9º Ofício do Registro de Imóveis. Incontroversa irregularidade do loteamento praticado pelo segundo réu, porque reconhecido na sentença e não devolvido em recurso. Demandado que confessou a ilicitude, reconhecendo a procedência do pedido, além de ter aduzido aos autos instrumento de transação pactuado com os autores. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pelos autores em momento oportuno, notadamente as certidões do RGI e as plantas anexadas com a peça inicial. Conjunto probatório, que demonstra a presença dos requisitos necessários à procedência do pleito reivindicatório, a saber, a prova da titularidade do domínio, a individualização dos imóveis reivindicados e a posse injusta dos réus, sem a necessidade de dilação probatória. Força probatória do registro imobiliário goza de presunção iuris tantum, produzindo todos os efeitos legais enquanto não cancelado (art. 1.245, § 2º, do Código Civil). Reconhecimento da usucapião que se revela inviável diante da Ilegalidade do loteamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... ()
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542 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado do dever de prestar alimentos à filha maior, bem como reduzido o encargo em relação à filha menor. ... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE -
Decisão que, ao reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados, diante da ausência de intimação do advogado indicado pelo executado, por consequência, deferiu o desbloqueio de valores constritos - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado pelo executado/agravado - Inobservância a respeito a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pelo agravado em relação à decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada - Irregularidade da publicação - Declaração da nulidade dos atos praticados sem a intimação do patrono indicado pela parte - CPC, art. 272, § 5º - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Padece de vício «extra petita a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte. É aplicável a Teoria da Causa Madura, quando além de angularizada a relação processual, a lide esteja aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriqueci mento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando.... ()
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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Omissão. Ausência apreciação. Pedido subsidiário. Desentranhamento. Desnecessidade.
«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora atos distintos. Ausência de citação. Nulidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do agravo regimental. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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549 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão e contradição. Ocorrência. Acórdão embargado que afastou alegação de decadência, em prejuízo da parte vencedora neste ponto, com pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que caracteriza cerceamento e nulidade do julgamento de mérito. Embargos declaratórios acolhidos neste ponto, com efeito parcial modificativo, convertido o julgamento das demais matérias em diligência.
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550 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.
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