(DOC. VP 208.2243.6004.5500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório em violação ao disposto no CPP, art. 41. 2 - A técnica de redação adotada pelo subscritor da denúncia não é a mais usual, contudo, não há qualquer dúvida quanto ao fato imputado ao recorrente que possa gerar confusão no processo ou prejuízo ao e

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