(DOC. VP 250.1061.0762.5756)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação genérica. Repetição de pedido. Reexame de provas. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação adequada e por ser genérica quanto à autoria. O agravante pleiteava a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do agravo para que o recurso ordinário fosse conhecido e provido, com a consequente declaração de nulidade da pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCU

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