Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade

401 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A oposição de embargos de declaração é condição indispensável ( sine qua non ) para exame de preliminar de nulidade por negativa de tutela suscitada em recurso de revista, como quer a Súmula 297/TST, II: « Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão . Como se vê, a parte não opôs embargos de declaração, o que impede o trânsito do recurso de revista em que se argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inclusive para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, que exige que a parte deve « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Petrobrás contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade da publicação. Não ocorrência. Intempestividade do agravo interno mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CORROBORADA PELO COMPORTAMENTO DO AUTOR APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E PELAS MENSAGENS EXIBIDAS. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO EM QUE SE ALEGOU O OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato a pedido da estipulante - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Declaração de inexigibilidade do débito posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual - Abusividade na cobrança - Precedentes desta e. Corte - Ausência de litigância de má-fé ou advocacia predatória - Sentença mantida - Recurso improvido

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406 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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407 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação revisional de financiamento de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Nulidade e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Pedido de publicação de intimações em nome de determinados advogados «sob pena de nulidade. Omissão. Suprimento.

«1 - Omisso o acórdão que reconhece a intempestividade do agravo em recurso especial, sem analisar a alegação de formulação de pedido de publicação de intimações em nome de determinados advogados, «sob pena de nulidade processual. Suprimento. ... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação por danos morais. Nulidade. Não acolhimento. Inconformismo da parte. Intimação inicial de patronos constituídos, que afastaria a nulidade apontada. Desabilitação requerida por um dos patronos. Mantido o requerente e retirada do nome da supérstite. Intimação em nome exclusivo de patrono que não mais fazia parte do escritório constituído. Hipótese que não guarda relação com intimação de patrono constituído, ainda que diverso do indicado para recebimento de intimação exclusiva. Publicação, aqui, em nome de patrono que não mais atuava na demanda. Nulidade informada em juízo. Alegação tão logo houve intimação de patrono constituído nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC c/c art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP. Prejuízos evidentes. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE DECISÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DO BENEFÍCIO .NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da falta de suprimento da documentação para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pedido da autora de nulidade da sentença, alegando que faz jus à gratuidade da justiça com base em sua declaração de insuficiência de recursos e que a extinção do processo antes de formada a relação processual não justifica a exigência de custas. ... (Continua)

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411 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. ... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO - POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

juiz que reconhece sua incompetência para analisar determinada matéria deve limitar-se a declarar a incompetência e remeter os autos ao juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, vedado qualquer juízo de mérito sobre o pedido formulado. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESERVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Nula é a decisão sem qualquer fundamentação, tipificando-se a violação ao CF/88, art. 93, IX (CF), como também aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC (CPC)... (Continua)

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414 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM PRELIMINAR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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415 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença.

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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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417 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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418 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Extrapetição reconhecida - Incongruência entre a declaração de rescisão do contrato e o pedido inicial formulado, de declaração de nulidade ou anulação do contrato - Nulidade processual - Configuração de uma «causa madura - Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/2015 - Possibilidade de imediata reapreciação do mérito dos pleitos das partes - Alegação de nulidade fundada na ilicitude do objeto ou em anulabilidade decorrente do vício do consentimento, afirmada a configuração de dolo - Invalidades não demonstradas - Contrato válido - Danos materiais e morais não concretizados - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contratos de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. ... (Continua)

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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. AMIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de que o agravado tinha conhecimento da doença/lesão antes da contratação do plano de saúde, conforme documentação médica. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Decisum alterado nesse ponto. ... (Continua)

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422 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.

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423 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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427 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Nulidade de quesitos. Matéria analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Preclusão. Ausência de nulidade absoluta. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I. Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ele não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.11 A

finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional destaca que « tendo o término da relação de emprego decorrido de pedido de demissão da obreira, há expressa renúncia à estabilidade provisória «, do que se depreende a inexistência de controvérsia a respeito da existência da gestação quando do pedido de demissão. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamante ainda não estava grávida quando requereu o seu desligamento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ela renunciou à estabilidade da gestante ao pedir demissão. Dessa forma, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ARGUIÇÕES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA DE PERDA GESTACIONAL NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Embora alegue a incompletude da decisão monocrática, a parte não opôs embargos de declaração, a fim de provocar o Juízo a sanar a omissão. 2.2. A nulidade deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação dos atos decorrentes (CLT, art. 795). 2.3. Na hipótese, conforme noticia a própria agravante, a alegada perda gestacional não corresponde a fato novo, na medida em que conhecido desde a audiência. No entanto, somente foi arguido nas contrarrazões ao recurso de revista da reclamante. 2.4. Nesse contexto, seja porque decaído o requisito do prequestionamento da matéria, haja vista o Tribunal Regional não ter emitido tese sob tal enfoque (Súmula 297/TST, I), seja pela ocorrência de preclusão, não há nulidade a ser declarada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.

Inadimplência em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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431 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AOS REQUERIMENTOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO SOBRE O PEDIDO INCIDENTE. FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcelo de Souza Salim, objetivando precipuamente a declaração de nulidade de todos os atos processuais em que a Defensoria Pública atuou, e a submissão do paciente a exame médico-legal. ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso com pedido de Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Decisão que determinou a expedição de ofícios, indeferiu pedidos do réu relativos a empresa, indeferiu o pedido de ouvida da irmã do réu, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, indeferiu o pedido de locação de um prédio comum e não conheceu do pedido de reintegração de posse de veículo, salientando que a partilha de bens móveis será decidida por ocasião da sentença - Irresignação da autora apontando a existência de nulidade na r. decisão, eis que não apreciados os anteriores embargos de declaração, bem como a arguição de suspeição do Juízo - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não cabe a mitigação da taxatividade do dispositivo - Recurso interposto que não constitui o meio adequado para suscitar eventual omissão do Magistrado - Recurso não conhecido.

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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Pedido de sustentação oral. Omissão. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados.

1 - O STJ entende que a anulação dos julgamentos nesta Corte, por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta, depende da demonstração do prejuízo à defesa da parte. No caso, a embargante não apontou nenhum prejuízo a sua defesa.... (Continua)

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434 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Pagamento das custas processuais. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Declaração de inépcia do pedido de equiparação salarial e indeferimento do pedido de produção de prova oral. Repouso semanal remunerado em dobro. Horas extras. Banco de horas. Indenização liberal. Multas normativas. Multa do CLT, art. 477. Prazo para homologação da rescisão contratual.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DA EXECUTADA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS BOLETOS REMANESCENTES. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESNESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Recuperação judicial. Pedido deferido. Leilão e arrematação do bem. Posteriores. Nulidade. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Precedentes.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição. Pedido de nulidade do acórdão do STJ. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Trata-se de petição apresentada após o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, arguindo a nulidade do acórdão proferido pela Quarta Turma. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial provido para declarar a nulidade da demissão do servidor público. Pedido condenatório. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão. ... (Continua)

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440 - STJ. Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.

«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

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442 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal e seguro prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais relativos ao contrato de empréstimo, omitindo-se, contudo, quanto ao pedido de declaração da nulidade do contrato de seguro. Insurgência da apelante apenas quanto à omissão. Procedência. Alegação de que o seguro foi imposto mediante «venda casada". Ausência da assinatura da demandante no contrato. Nulidade do negócio jurídico. Violação à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Condenação do banco demandado à restituição dos valores relacionados ao contrato de seguro. Apelação provida.

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443 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA ADC 48 JULGADA PELO C.STF. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PELO AUTOR DE MODO SUFICIENTE PARA VIBILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS QUE DEVE SER AFASTADA. EXORDIAL QUE APRESENTA CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (CONDENATÓRIO) QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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445 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)

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446 - TJSP. Fiança. Fiador. Insubsistência da fiança prestada por «analfabeta funcional. Ausência de declaração de vontade negocial válida. Nulidade da fiança. Reconhecimento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada contra a ré-apelante e procedente o pedido contraposto, reconhecendo-se a invalidade da fiança.

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447 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Supostas omissões relativas à arguição de nulidade de sentença ante o pedido de assistência interposto pela união federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. Quanto ao mérito, mera repetição de argumentos do recurso anterior. Matéria decidida e plenamente analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da arguição de nulidade da sentença ante o pedido de assistência interposto pela União Federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. No mérito, repete os argumentos trazidos junto à apelação pretérita. ... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - TJSP. Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação com conversão em perdas e danos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Caracterizada a falta do interesse de agir quanto à declaração de nulidade do «termo de partilha, pois não gerou efeitos no processo de inventário. Pedido de nulidade das escrituras de venda e compra. Alegada simulação não caracterizada. Situação descrita que se enquadraria na hipótese de erro. Questão que se submete ao prazo decadencial de quatro anos. art. 178, II, do Código Civil. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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450 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Ilegalidade de desconto superior a 2% de retribuição-base de militares e pensionistas a título de coparticipação, pelo uso de serviços médico-hospitalares e odontológicas, prestados por Cruz Azul de São Paulo em convênio com a CBPM. Pedido acolhido. (PUIL 0000509-04.2017.8.26.9000). Coparticipação criada em data posterior, lei complementar 1.353/2020. Reclamação acolhida para cassar o v. acórdão, determinando que o Colégio Recursal o adeque ao precedente judicial qualificado retro.

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