(DOC. VP 763.8256.2300.4664)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou a inexistência dos negócios jurídicos, a inexigibilidade dos débitos, condenou o réu à restituição do indébito e ao pagamento de danos morais, e determinou a devolução de valores pela autora, permitida a compensação. II. Questão em Discussão2. A questão e

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