(DOC. VP 525.0673.1759.8161)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercíci

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