(DOC. VP 342.2000.0815.6502)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviço não contratado. Impugnação de gravação de áudio apresentada pela ré como prova de contratação. Pedido de declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discu

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