(DOC. VP 200.6613.7000.6900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Petrobrás contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem cuida-se de ação ajuizada pela Petrobrás com objetivo de discutir a legalidade de multas que lhe foram impostas pela ANP em processos administrativos, em decorrência de vistorias realizadas em plataformas de exploração de gás e petróleo, amparadas na Lei 9.847/1999, art. 3º, IX: «construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício d

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