Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade
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601 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita, nem por julgamento «extra petita, quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada
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602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada - Aplicação, em princípio, da Súmula 479 do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO EM PARTE PRESENTES. A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMANDA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, CABÍVEL A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais e pericial. ... ()
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606 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.
«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... ()
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607 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Discussão sobre nulidade processual. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Habeas corpus de ofício. Omissão. Pedido do qual não se pode conhecer. Suposta ilegalidade atribuída a órgão julgador deste tribunal. Incompetência do STJ.
«1. Embora a parte tenha pleiteado, no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência, a concessão de Habeas Corpus de ofício para que seja anulado o julgamento do Recurso Especial (fls. 1.873-1.874), tal questão não fora apreciada no acórdão embargado. A suposta ilegalidade teria sido cometida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.. ... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Pedido de suspensão do processo não analisado. Omissão. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535). ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Alegação de nulidade absoluta. Absolvição. Omissão. Contradição. Pedido de efeitos infringentes. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução. Embargos. Aclaratórios. Nulidade. Contradição interna. Inexistência. Vício sequer alegado. Multa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Honorários. Cumulação. Prequestionamento. Ausência. Reconhecimento de nulidade do procedimento. Julgamento alheio ao pedido. Matéria de ordem pública. Possibilidade.
«1 - Esta Corte inadmite a imposição automática de multa pela oposição de embargos de declaração e afasta o caráter protelatório quando possuem manifesto intuito prequestionador. Entretanto, o fato de serem os primeiros aclaratórios tampouco afasta automaticamente seu caráter protelatório. ... ()
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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Orol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - AFASTAR MULTA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO AO PREVIAMENTE PACTUADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Deve ser afastada as astreintes se impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar em dano extrapatrimonial se os prejuízos experimentados pela parte não ultrapassam os dissabores do cotidiano.... ()
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616 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de documento público por ausência de prova da falsificação, estando a tese recursal assentada em cerceamento de defesa pela não juntada de uma petição protocolada no curso da ação pela parte. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS, E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA COMPLEXA, QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS LEGITIMIDADES «AD PROCESSUM E «AD CAUSAM EM FACE DAS VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.
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618 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamento pelo serviço objeto da cobrança - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Sem declaração de nulidade do apontamento - Dano moral não caracterizado - Indenização não devida - Pedido improcedente - Sentença mantida.
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispostivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTORAL.
Alegação autoral de que as partes firmaram Contrato de prestação de serviços consistente na prestação de serviços de manutenção de guindautos a serem realizados nas instalações da parte autora que demandou diversos investimentos, tal como captação de linha de crédito. Ocorre que o contrato não decorreu da forma ajustada, haja vista a ocorrência de uma série de anormalidades, impondo à Requerente custos extraordinários, além da ré acarretar diversos atrasos nos pagamentos referente a serviços executados e, ainda, não efetuar o pagamento, mesmo após a execução com excelência. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo à pretensão recursal. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados. Restou incontroverso nos autos de que não houve por parte da apelada descumprimento pelas obrigações impostas pelas referidas cláusulas, como bem destacou a sentença recorrida de index 1670. A parte autora, ora apelante não acostou documentos capazes de comprovar suas teses. A perícia foi clara no sentido de que não há, nos autos, documentos que comprovem a data de protocolo das Notas Fiscais perante o sistema da Ré, bem como não há documentos que comprovem que tais NF¿s foram encaminhadas dentro do prazo, e acompanhadas dos documentos contratualmente exigidos. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 1.2 do Acordo de Condições (Doc. 9, item D), a vulnerabilidade invocada como causa da nulidade não se configura, e, ademais, as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil não se configuraram. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados ( FLS. 166).Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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622 - TJSP. Embargos de declaração infundados. A sessão de julgamento foi realizada sem intercorrência, sendo que o pedido de adiamento foi indeferido anteriormente e não houve protesto quando apregoado o feito. Não há nulidade sem que se prove o dano. Matéria sobre fornecimento de medicamento para uso domiciliar contra osteopenia, motivando decisão na linha de precedentes do STJ, que negam responsabilidade da operadora (a não ser em tratamento oncológico). O voto condutor não apresenta vícios e fica mantido. Embargos rejeitados
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623 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.
«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... ()
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624 - TJSP. Execução de título extrajudicial contra devedores solventes. Ação revisional ajuizada anteriormente, com decisão já transitada em julgado. Título extrajudicial que perdeu a certeza, requisito indispensável para a propositura da ação executiva com base naquele título. Embora corretamente declarada nula a execução, incabível a formulação de pedido de indenização por danos morais em embargos à execução, eis que o pedido deve ser formulado em ação própria, por não se tratar de tese de defesa dos embargantes visando à redução ou declaração de nulidade do valor executado. Inteligência do CPC/1973, art. 745. Sentença mantida. Recurso não provido.
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625 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.
«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... ()
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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL
i. caso em exame ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SIMULAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Irresignação da autora em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer. Documentos apresentados nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência acosta à inicial. Inexistência de indícios da capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido... ()
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628 - STJ. Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.
«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ... ()
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629 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, com determinação para o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido
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631 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO E SE ABSTER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por operadora de plano de saúde em ação declaratória de nulidade contratual. A agravante alega que a beneficiária omitiu doença preexistente ao preencher a Declaração de Saúde e pretende suspender o contrato e se eximir do custeio do procedimento cirúrgico indicado. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória por entender necessária a dilação probatória para comprovação da suposta fraude, não estando presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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632 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COM-PROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 127290975) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EMBARGANTE POSTULANDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contrato de abertura de crédito. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante em ação de anulação de contrato, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O Embargante alega omissão quanto aos pedidos de declaração da inexistência da relação jurídica e do débito, sustentando que o acórdão reconheceu a inexistência do contrato e a ilegalidade da negativação do nome da de cujus. ... ()
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Pedido Liminar. Prova pericial. Custeio rateado entre as partes. CPC, art. 95. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Ônus da prova que, no entanto, recai sobre a ré. Domínio das informações sobre o software. Prova existente que denota falhas no software. Pedidos de correção que não foram atendidos. Ré a quem incumbe demonstrar a reparação das falhas nos prazos contratuais. Conjunto existente que milita em favor da tese de rescisão por culpa da ré. Ausência da prova que resulta na procedência dos pedidos da autora. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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635 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aparte autora, consumidora de energia do Grupo A, teve a energia de sua sede cortada por não ter atendido a notificação da ré de substituição dos contratos conforme de determinação da Resolução 714/2016 da ANEEL. ... ()
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636 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITANTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - GREVE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA A
rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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637 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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638 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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639 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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640 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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641 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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642 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato Denominado Empréstimo sobre a RMC c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Sucessivo Subsidiário de Conversão de Empréstimo sobre a RMS para Empréstimo Consignado Tradicional (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado por invalidez. Proventos na ordem de R$2.401,62. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta gratuidade. Rendimentos diminutos que ainda sofrem decréscimos decorrentes de empréstimos consignados. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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644 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC/2015, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC/2015, art. 492. Recurso provido em parte.
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA «LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE CONSENTIMENTO À TRANSAÇÃO, E NÃO POR INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO FUNDAMENTO SERIA O VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO NULA, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PRESENÇA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. 3. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO
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647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada.
«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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648 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TEMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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649 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato fraudulento, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a modificação dos termos de restituição e a compensação dos valores creditados à autora. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MUITO EMBORA A PARTE TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TAL E SE LIMITADO A REITERAR O PEDIDO E PEDIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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