(DOC. VP 114.3311.6723.4612)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL

i. caso em exame Alegação de inexistência do empréstimo consignado 620808979 perante a instituição financeira ré, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora. Pretensão de declaração de inexistência do débito, fixação de danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença de procedência em parte. ii. questão em discussão Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) responsabilidade objeti

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