Jurisprudência sobre
pedido de declaracao de nulidade

851 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, registrou que não foi apresentada a declaração de pobreza e, ainda, que havia elementos suficientes para ilidir a presunção de hipossuficiência. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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852 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES. No caso de pluralidade de advogados habilitados a receber notificações, sem o pedido expresso de que as intimações ocorressem exclusivamente em nome de apenas um deles ou de todos simultaneamente, a publicação constando qualquer dos procuradores não pode ser considerada nula. Precedentes da SDI-1. Ademais, no caso em tela, a alegada nulidade, ainda que existisse, não foi apontada no primeiro momento que a reclamada tinha para falar nos autos, tal como exige o CPC/2015, art. 278. Mantém-se, portanto, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de republicação do acórdão dos embargos de declaração por ausência de nulidade na intimação. Agravo não provido.

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854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. ... (Continua)

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856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE PROMOVEU A EMENDA DA INICIAL - NOVA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A EMENDA NA FORMA COMO ANTERIORMENTE DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE CONFIGURADA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Ausência de pedido de sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Execução penal. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Situação excepcional não demonstração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento.

1 - Não se verifica a ocorrência nulidade do julgamento do acórdão embargado, tendo em vista que não houve pedido de sustentação oral nos autos e, conforme o art. 285 do RISTJ, o julgamento o agravo regimental ocorre com a inclusão do feito em mesa, o que dispensa a prévia intimação das partes. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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860 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

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861 - TJRS. Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

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862 - TJSP. Julgamento «extra petita. Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita.

O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.... (Continua)

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863 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Constata-se que os temas «PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e «PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO não foram apreciados expressamente pelo despacho proferido pelojuízo primeiro de admissibilidade, não tendo a parte manejado embargos de declaraçãocom vistas ao exame das matérias.. Com efeito, o IN 40/2016, art. 1º, § 1º, estabelece que se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista,é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão supri-la(CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. SUPRESSÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - O TRT, assim como o magistrado de primeiro grau, entendeu que, no caso dos autos, o autor deve ter a gratificação de confiança recebida por mais de 10 anos incorporada ao salário. O Regional consignou que «a incorporação da gratificação tem por fim a observância do princípio da estabilidade financeira, mostrando-se a decisão de origem em consonância com o entendimento adotado pela Corte Superior. 2 - Inicialmente, esclarece-se que o reclamante recebeu gratificação por período superior a 10 anos, tendo sido suprimida em julho de 2017. Assim, não se colocam como pertinente às inovações da Lei 13.467/2017, inclusive sobre a perspectiva do direito intertemporal. 3 - Da delimitação do acórdão verifica-se que a tese do Regional é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula 372/TST, I, a qual dispõe que: « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «), não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A reclamada sustenta que uma vez deferido o pleito de incorporação da gratificação, deve haver a compensação dos valores caso o reclamante venha a exercer outra função e que não faz jus à percepção cumulativa. 3 - Do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte verifica-se que o TRT manteve a sentença que deferiu ao reclamante a incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 anos, contudo, considerou descabido o pedido de compensação de valores feito pela reclamada com os do exercício de outra função de confiança pelo empregado. 4 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 anos preserva a estabilidade financeira do empregado, sendo autorizada a compensação de valores, caso o empregado venha a exercer nova função gratificada. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente trazidos a julgamento perante a Terceira Seção dia 26/06/2019, que, mais uma vez, pronunciou-se, à unanimidade, pela intempestividade dos embargos de divergência. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Preparo. Complementação adequada. Princípio da colegialidade. Preservação. Julgamento extra petita. Inexistência. Pedido de nulidade do negócio jurídico formulado em ação declaratória incidental. Restituição de valores. Decorrência lógica. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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868 - TJSP. Falência. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de extensão dos efeitos da falência. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Adotado como fundamento laudo pericial complementar. Não apreciados, na decisão recorrida, nem em sede de embargos de declaração, questionamentos relevantes, suscitados pela agravante. Inviável a análise deles agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Determinada a devolução dos autos, ao Juízo «a quo, para sanar a nulidade constatada.

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869 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Portabilidade de empréstimo - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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870 - TST. Nulidade processual. Acórdão regional. Erro de procedimento. Supressão de instância.

«Hipótese em que o Tribunal a quo, ao afastar a inépcia da petição inicial, julga desde logo o mérito. Mediante o princípio da transcendência. pas de nullité sans grief. albergado pelo CLT, art. 794, às nulidades só serão declaradas se acarretar manifesto prejuízo à parte a quem aproveita a declaração do vício, por um lado. Por outro, por força do efeito devolutivo em profundidade de que dotado o recurso ordinário (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), serão devolvidas ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença nas as tenha julgado por inteiro. Infere-se do dispositivo em foco que não se exige duplo julgamento, vale dizer, não se impõe que a sentença julgue todas as questões para que o Tribunal, verificado a amadurecimento, julgue desde logo de mérito da causa. No caso concreto, embora a sentença declare a inépcia da petição inicial em relação aos temas objeto de insurgência da reclamada, em preliminar de recurso de revista, todas as questões atinentes aos aludidos temas foram debatidas na primeira instância, tendo o Tribunal concluído pela improcedência de um dos pedidos. Assim, inexistindo prejuízo à parte a quem aproveitaria, não há como se declarar a nulidade de acórdão regional que, fundado nos provas coligidas aos autos e no contraditório travado na Vara do Trabalho de origem, afasta a inépcia da petição inicial e, constatando o amadurecimento da causa, julga o mérito. Convicção que se robustece quando se atenta para o fato de que as questões atinentes ao noticiado vício sequer foram renovadas ou articuladas, no mérito do recurso que ora se examina. Sinal evidente da resignação da recorrente, ainda que tácita e não desejada, com o desate do litígio, assim como da inexistência de prejuízo à parte a quem, em tese, favoreceria a proclamação do alegado vício. Nem mesmo o tema danos morais, matéria não ligada à acenada nulidade, por supressão de instância, é trazida em razões de mérito do recurso de revista, mas em preliminar e tão somente nessa esfera, calcada em suposta nulidade por julgamento extra petita. Essa conduta processual revela, de certa forma, a incúria da demandada. Dormientibus non succurrit ius. Nessas circunstâncias, não há como se divisar afronta à literalidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CORRÉU RECONVINTE.

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872 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade das interceptações telefônicas. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme haver ação penal em trâmite contra o réu, pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, também lastreada nos supostos elementos ilícitos, vejo que a questão não foi abordada na petição de interposição do recurso em habeas corpus, tampouco foi apreciada sob esse enfoque pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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873 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Rejeição daquelas de incompetência, inadequação do procedimento, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da citação, examinada conjuntamente com o mérito a de ilegitimidade passiva.

«Dirigido o mandado de injunção quanto à Sr.ª Governadora do Estado, a competência para apreciá-lo é do Tribunal de Justiça (CE, art. 95, XII, «b/89), ainda que seja para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Definindo-se a pretendida declaração à aposentadoria especial como evidente componente da causa de pedir, nenhuma inadequação pode ser vislumbrada no manejo do writ, onde nada mais se pretende senão à obtenção da ordem de jubilação do impetrante. A mora na expedição da lei complementar federal, leva a que se arrede a condicionante do regramento da aposentadoria especial, constante dos dizeres do art. 5º, parágrafo único, Lei 9.717/98. Ante seu atrelamento com o mérito, fica relegada para exame conjunto a prefacial da ilegitimidade passiva.... (Continua)

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874 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo do agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão de indevida cessão de crédito, porque sem o seu consentimento e anuência, com consequente divulgação de seus dados pessoais ao cessionário, e o IRDR referido. Ausência de intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração, pois levou-se ao Juízo de 1ª Instância questão jurídica pertinente. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do processo na origem, afastando-se a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação. Ação cautelar antecedente para sustação de protesto. Pedido principal de declaração de nulidade de duplicata. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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876 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇAO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Atuação da equipe fiscalizadora que se desenvolveu de acordo com o permissivo legal. Inocorrência de ilegalidade ou abuso praticados pela administração na apreensão dos documentos, tendo os agentes agido no estrito cumprimento do dever legal. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. 2. Ilegalidade flagrante não visualizada. ... (Continua)

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878 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ação ajuizada por compromissário comprador de imóvel - Procedência - Irresignação do requerido - Pedido de gratuidade judiciária acolhido - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação através de testemunhas - Requerido não se desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento - Escritura pública tem fé pública, sendo este um princípio registral que não elide o dever da parte provar a declaração constante do documento - Locação do imóvel por longos anos através de contrato com os apelados, demonstrando má-fé e conluio com os demais requeridos na compra do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pedido de suspensão do feito em razão de afetação de recurso repetitivo no STJ, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Impossibilidade. Esgotamento de instância. Nulidade de algibeira. Matéria de ordem pública. Princípio da boa-Fé processual.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar em tutela de evidência, em que a pretensão visa a suspensão do trâmite do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado do recurso especial paradigma de tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a declaração de nulidade de atos processuais praticados. 1.2. A parte agravante argumentou ser necessário a suspensão do feito, para assegurar o princípio da segurança jurídica, e que a nulidade apontada é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instante processual.... (Continua)

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880 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua certa capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE RECLAMANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 795. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal à parte reclamante relativo à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte agravada. Verifica-se que a parte quedou-se inerte desde a fase inicial do processo e apenas quando o processo transitou em julgado, no âmbito desta Colenda Corte e baixou para o Tribunal de origem, é que a parte se insurgiu perante o juízo de primeiro grau do TRT da 8ª Região suscitando a nulidade processual por irregularidade de intimação e o consequente chamamento do feito à ordem para que os autos fossem remetidos a esta colenda corte, com reabertura de prazo para interposição de agravo. No caso, a irregularidade de intimação ocorreu no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, mas a parte apenas invoca a nulidade de intimação da decisão monocrática proferida no TST. Nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Como se vê, os atos anteriores à decisão proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho foram considerados válidos pela parte, ora reclamante, pois o pedido, como já mencionado alhures, foi para que « seja chamado o feito à ordem, para determinar a remessa dos autos ao C. TST, ali devolvendo-se o prazo recursal ao patrono da Reclamante, para que possa ser reformada a r. decisão que minorou o quantum indenizatório «. Em suma, a parte apenas peticionou perante ao juízo de primeiro grau postulando o chamamento do feito à ordem, quando, na realidade, deveria ter entrado com agravo, no prazo legal, a partir do momento em que tomou ciência da decisão monocrática e os autos seriam, consequentemente, devolvidos para este Tribunal Superior do Trabalho para apreciação da aludida nulidade. Precedente da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgado. Alteração. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão. Ato processual. Nulidade não decretada. Prejuízo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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884 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) e negou seguimento ao recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões recursais. Deserção. Inconformismo da autora.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Pedido de intimação em nome de dois advogados. Publicação em nome de apenas um deles. Inexistência de nulidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe de 29/10/2009). ... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Verificação da absoluta ausência de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Ausência de formulação de pedido recursal de reforma ou de nulidade. Dedução de indagações. Impossibilidade. Inépcia.

«1. Por postulação dos próprios embargantes, sob alegado erro material na denominação dada ao recurso, recebem-se os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática como agravo regimental. ... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - 

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à autora -Agravante que demonstrou auferir rendimentos mensais inferiores a soma de três salários mínimos, conforme cópia da declaração de imposto de renda, extrato bancário e faturas de cartão de crédito - Ausência de elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, §3º, do CPC -  Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Inconformismo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor aposentado. Recebimento de parcos rendimentos. Declaração de imposto de renda que indica a falta de condições financeiras para suportar as despesas do processo. Deferimento que se impõe. Sentença reformada.

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889 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE NÚMEROS 50910231, 51008353, 60451514, E 61459470, PORQUE CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, COMO EMANADA DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PLENA ATENÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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890 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de dívida c/c declaração de prescrição e pedido de reparação por danos morais - SERASA LIMPA NOME - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança pela via extrajudicial - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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892 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autor que nega a contratação de financiamento para aquisição de veículo - Verossimilhança das alegações iniciais, diante das incongruências constantes do instrumento contratual - Relação de consumo - Súmula 297, do C. STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), eis que, determinada a produção de perícia, a instituição financeira manifestou desinteresse na prova técnica - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida - Pedido de afastamento dos danos morais - Não conhecimento - Condenação sequer requerida pelo autor, tão pouco arbitrada na r. sentença - Sentença reformada em parte, apenas para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, na parte conhecida... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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894 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

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895 - TST. AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. NÃO PROVIMENTO.

Conforme disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão na fase extraordinária exige o seu prequestionamento no grau ordinário. Esse o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização que aponta a sua residência - Autora que deixou de impugnar as alegações e documentos apresentados pela instituição financeira - Autora que realizou pagamento de boleto em favor de terceira pessoa - Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu - Sentença de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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897 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria não analisada pela corte local. Pedido de reconhecimento nulidade de ofício. Não cabimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de indicação. Matéria preclusa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 10% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

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899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. ... (Continua)

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900 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

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