(DOC. VP 933.7939.2106.3344)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE NÚMEROS 50910231, 51008353, 60451514, E 61459470, PORQUE CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, COMO EMANADA DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PLENA ATENÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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