(DOC. VP 221.2160.9302.6581)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Ausência de pedido de sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Execução penal. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Situação excepcional não demonstração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento.

1 - Não se verifica a ocorrência nulidade do julgamento do acórdão embargado, tendo em vista que não houve pedido de sustentação oral nos autos e, conforme o art. 285 do RISTJ, o julgamento o agravo regimental ocorre com a inclusão do feito em mesa, o que dispensa a prévia intimação das partes. 2 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que não foi demonstrada situação excepcional a autorizar a expedição de guia de recolhi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote