(DOC. VP 127.0838.2255.3210)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autor que nega a contratação de financiamento para aquisição de veículo - Verossimilhança das alegações iniciais, diante das incongruências constantes do instrumento contratual - Relação de consumo - Súmula 297, do C. STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), eis que, det

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