(DOC. VP 190.1091.0003.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Preparo. Complementação adequada. Princípio da colegialidade. Preservação. Julgamento extra petita. Inexistência. Pedido de nulidade do negócio jurídico formulado em ação declaratória incidental. Restituição de valores. Decorrência lógica. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese. 2 - A possibilidade de interposição de recurso afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3 - Havendo pedido expresso de nulidade da escritura pública de compra e venda, formulado incidentalmente à ação de imissão na posse, não há que se falar em julgamento extra petita quanto à declaraçã

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