(DOC. VP 152.4881.8003.2900)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aclaratórios anteriores intempestivos. Nulidade da publicação. Intimação de todos os advogados atuantes na causa. Prescindibilidade. Pedido específico. Inexistência.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura do agravo regimental, depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada. 3. É entendimento há muito já pacificado no âmbito deste sodalício, de que, inexistindo pedido específico, é válid
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