(DOC. VP 872.6579.1365.4827)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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