(DOC. VP 210.5140.7299.6476)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de ato administrativo. Pedido de registro de marca. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o provimento jurisdicional para que seja declarado nulo o ato administrativo praticado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que arquivou o pedido de registro da marca da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decis�

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