(DOC. VP 220.4281.1355.7733)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato que concedeu a indevida estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos subsequentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência/erro de in

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