(DOC. VP 196.9734.7007.5200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Reiteração de pedido. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão hostilizado com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2. As questões levantadas pela embargante já foram suficientemente enfrentadas no recurso em habeas corpus, no agravo regimental e nos embargos de declaração anteriormente opostos, tornando-se clara a pretensão da parte quanto ao reexame da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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