(DOC. VP 230.5297.0366.5762)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia - Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do crédito, com a devolução do saldo credor - Pedidos fundamentados com base nos vícios do procedimento expropriatório extrajudicial e na simulação -

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