(DOC. VP 197.4237.3083.0731)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DIFERENTE DO OFERECIDO PELA PARTE RÉ E SOFREU COBRANÇAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É VALIDA, POIS HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E CONSULTA DE ENDEREÇOS AOS SISTEMAS DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO QUE INVADIU A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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