(DOC. VP 196.3241.7002.7200)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade ponto. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios, mormente caso, em que não se

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