(DOC. VP 155.7562.4000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público. Ausência de sustentação oral. Inexistência de pedido, pelo patrono da embargante, em momento oportuno. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rejulgamento da controvérsia. Impossibilidade. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A realização de sustentação oral pressupõe a existência de pedido expresso, pelos advogados das partes, oportunamente formulado. II. Caso concreto em que, conforme informações prestadas pela Coordenadoria da Primeira Seção desta Corte, embora presente na sessão de julgamento de 08/08/2012, no qual foi julgado o Mandado de Segurança, o patrono da embargante não renovou o pedido de sustentação oral, anteriormente formulado na sessão de julgamento de 27/06/2012. Em consequê

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