(DOC. VP 297.1528.1623.0996)

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação do «decisum» que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, a insurgência se restringe ao critério utilizado para a atualização monetária do crédito em comento. Administradora que se atentou, reiteradamente, à aplicação de correção e juros até a data do pedido de recuperação, nos termos da Lei de regência. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.  

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