(DOC. VP 231.0110.8404.8869)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Arguida nulidade da busca pessoal. Dupla supressão de instância. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, segundo os documentos que instruem os presentes autos, a arguida nulidade da busca pessoal nem sequer foi a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote