(DOC. VP 220.3181.1703.7972)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falta de intimação prévia do MPF. Nulidade. Inocorrência. Ação constitucional da defesa. Previsão no regimento de análise do pedido in limine. Reconhecida a minorante em benefício da ré. Manifesta ilegalidade verificada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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