(DOC. VP 141.8683.8002.6900)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade de de duplicatas e protesto, cumulada com indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte autora.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de relação jurídica entre os litigantes e a validade dos protestos realizados decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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