(DOC. VP 155.9132.6000.8000)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de concessão de benefício assistencial. Leis 8.742/1993, art. 20, § 3º, e 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Reaprecição dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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