(DOC. VP 132.5231.4108.4609)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉU QUE FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). COBRANÇA EXCLUSIVA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE OU ZERADO POR MESES SEQUENCIAIS, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM UMA RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM O MÍNIMO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTENTE CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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