(DOC. VP 511.5797.8200.9730)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. 1.

Ação ajuizada por servidora contra o Município de São João da Boa Vista buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratar de interesses particulares. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da autora. 2. Desistência do recurso por parte da agravante. Incidência do CPC/2015, art. 998, caput. 3. Homologação da desistência. Não conhecimento do recurso interposto

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